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LEI Nº 13.566, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.

Pernambuco

LEI Nº 13.566, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.

Nº 13566/2008

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Inclui Programa e Ação no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica incluído no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei nº 13.306, de 01 de outubro 2007, o Programa e a Ação a seguir especificados, segundo os seus respectivos atributos:

00606 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S/A - AD-DIPER

DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

PROGRAMA(A): 0590 - DESCENTRALIZAÇÃO ESPACIAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO

Objetivo: Fortalecer e desenvolver a economia pernambucana, divulgando e explorando o grande e variado potencial existente nas diversas regiões do Estado.

Projeto: 00606.236910590.2897 - Implantação de Condomínios Empresariais

Finalidade: Desenvolver ambiente favorável à instalação de empresas com vistas à ampliação da economia de base local.

Produto Unidade Meta

Ação Realizada Unidade 1

Art. 2.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito especial no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.

Art. 3.

Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II da presente Lei.

Art. 4.

Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos nas operações especiais "Inversões em Participação Societária em SUAPE", no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e em "Inversões em Participação Societária no Porto do Recife", no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), com as deduções, em igual valor, em SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros e no Porto do Recife S/A, dos recursos de integralização de seus respectivos capitais sociais, na forma especificada no Anexo III da presente Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 19 de setembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

00606 - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD-DIPER

Projeto: 23.691.0590.2897 - Implantação de Condomínios Empresariais 1.500.000,00

4.4.40.00. - Investimentos 0101 1.500.000,00

___________________________________________________________________________

TOTAL 1.500.000,00

___________________________________________________________________________

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

00116 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta

Op. Especial: 22.846.0014.1804 - Inversões em Participação Societária em SUAPE

300.000,00

4.5.90.00. - Inversões Financeiras 0103 300.000,00

Op. Especial: 22.846.0014.1803 - Inversões em Participação

Societária no Porto do Recife 1.200.000,00

4.5.90.00. – Inversões Financeiras 0103 1.200.000,00

___________________________________________________________________________

TOTAL 1.500.000,00

___________________________________________________________________________

ANEXO III

(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO						VALOR

00502 - SUAPE – COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS

00502 - SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros

00608 - PORTO DO RECIFE S/A

00608 - Porto do Recife S/A

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL

TOTAL

1.500.000,00
1.500.000,00

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

00502 - SUAPE – COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS

00502 - SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros

ESPECIFICAÇÃO					TESOURO		OUTRAS	TOTAL
Projeto:	22.661.0413.2339	-	Implantação de Obras de Infra-Estrutura em SUAPE		0,00		300.000,00	300.000,00

00608 - PORTO DO RECIFE S/A

00608 - Porto do Recife S/A

ESPECIFICAÇÃO				TESOURO	OUTRAS	TOTAL
Projeto:	22.126.0445.2606	-	Operacionalização dos Núcleos de Informática-NI no Porto do Recife	0,00	500.000,00	500.000,00
Projeto:	26.126.0445.2631	-	Implantação do Sistema de Gestão Digital - GRP no Porto do Recife	0,00	160.000,00	160.000,00
Projeto:	26.784.0011.2206	-	Construção de Cais Envolvente no trecho entre Terminal Açucareiro e o Berço 01	0,00	540.000,00	540.000,00
TOTAL DAS APLICAÇÕES				0,00	1.500.000,00	1.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo