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Pernambuco

LEI Nº 13.426, DE 14 DE ABRIL DE 2008.

Nº 13426/2008

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$ 238.237.000,00 (duzentos e trinta e oito milhões, duzentos e trinta e sete mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
IOperações de Crédito, celebradas em 2007, pelo Governo do Estado, com o BNDES, Caixa Econômica Federal e o BID, objetivando à implantação do Sistema Produtor Pirapama - Fase 1, no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Turismo do Nordeste - PRODETUR-PE-II, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, especificadas no Anexo II da presente Lei, no valor de R$ 159.575.000,00 (cento e cinquenta e nove milhões, quinhentos e setenta e cinco mil reais);
IIConvênio nº 00077/2007, de 21.12.2007, celebrado entre a União, através do Ministério da Integração Nacional, e o Governo do Estado de Pernambuco objetivando, igualmente, a implantação do Sistema Produtor Pirapama - Fase 1, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.307, de 01 de outubro de 2007, especificado no Anexo III da presente Lei, no valor de R$ 78.662.000,00 (setenta e oito milhões, seiscentos e sessenta e dois mil reais).
Art. 3.
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em conseqüência do acréscimo de recursos de que tratam os incisos I e II, do art. 2º da presente Lei, à operação especial "Inversões em Participação Societária na COMPESA", no valor de 238.237.000,00 (duzentos e trinta e oito milhões, duzentos e trinta e sete mil reais), com a elevação, em igual importância, na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma especificada no Anexo IV da presente Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 14 de abril de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOÃO BOSCO DE ALMEIDA

SÍLVIO SERAFIM COSTA FILHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

ANTÔNIO BARBOSA DE SIQUEIRA NETO

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHOORÇAMENTO FISCAL 2008EM R$

RECURSO DE TODAS AS FONTES

FONTEVALOR

24000 – SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS

00115 Secretaria de Recursos Hídricos – Administração Direta

Op. Especial:17.846.0421.2441-Inversões em Participação Societária na COMPESA238.237.000,00
4.5.90.00.-Inversões Financeiras010278.662.000,00
4.5.90.00.-Inversões Financeiras0103159.575.000,00
TOTAL238.237.000,00

ANEXO II

(OPERAÇÕES DE CRÉDITO)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOVALOR
2000.00.00RECEITAS DE CAPITAL159.575.000,00
2100.00.00OPERAÇÕES DE CRÉDITO159.575.000,00
2110.00.00OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS159.575.000,00
2114.00.00OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - CONTRATUAIS159.575.000,00
2114.03.00OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS PARA PROGRAMAS DE SANEAMENTO159.575.000,00

ANEXO III

(CONVÊNIOS)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOVALOR
2000.00.00RECEITAS DE CAPITAL78.662.000,00
2400.00.00TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL78.662.000,00
2470.00.00TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS78.662.000,00
2471.00.00TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES78.662.000,00
2471.99.00OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO78.662.000,00

ANEXO IV

(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008)

EM R$

RECURSO DE TODAS AS FONTES

VALOR

00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA

00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITALTOTAL238.237.000,00

RECURSO DE TODAS AS FONTES

00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA

00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

ESPECIFICAÇÃOTESOUROOUTRASTOTAL
Projeto:17.512.0022.2686-Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água em Parte do Litoral Norte e Sul0,00238.237.000,00238.237.000,00
TOTAL0,00238.237.000,00238.237.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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