Pernambuco
LEI Nº 13.249, DE 14 DE JUNHO DE 2007.
Nº 13249/2007
Inclui Programa e Ações no Plano Plurianual 2004/2007, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA(F): 0399 - CHAPÉU DE PALHA
Objetivo: Adotar medidas de combate aos efeitos do desemprego, decorrentes do período de entresafra da cana de açúcar.
Atividade: 30010.041220399.2004 - Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional ao Programa Chapéu de Palha
Finalidade: Dar o suporte administrativo necessário à execução das ações do programa Chapéu de Palha, bem como a adequada aplicação dos recursos.
Produto Unidade Meta
Ação Coordenada Unidade 1
Projeto: 30010.103010399.2005 - Apoio às Ações de Saúde
Finalidade: Prevenir e tratar as pessoas com diversos agravos, residentes nos municípios integrantes do programa.
Produto Unidade Meta
Município Assistido Unidade 52
Projeto: 30010.123660399.2006 - Apoio às Ações de Educação
Finalidade: Melhorar o nível educacional da parcela da população analfabeta residente na área do programa.
Produto Unidade Meta
Município Atendido Unidade 52
Projeto: 30010.185430399.2007 - Apoio à Capacitação em Recuperação de Áreas Degradadas
Finalidade: Capacitar os trabalhadores rurais em noções gerais de meio ambiente e plantio de mudas de essências florestais nativas da Zona da Mata, visando o reflorestamento de áreas críticas.
Produto Unidade Meta
Pessoa Atendida Unidade 3120
Projeto: 30010.206010399.2008 - Apoio às Ações de Produção de Mudas Diversas
Finalidade: Propiciar aos trabalhadores rurais os meios necessários ao cultivo de mudas vegetais para utilização no programa.
Produto Unidade Meta
Muda Nativa e Frutífera Plantada Unidade 576800
Projeto: 30010.113340399.2009 - Apoio às Ações de Qualificação de Jovens de 18 a 24 anos
Finalidade: Proporcionar maiores oportunidades de ingresso dos jovens no mercado de trabalho.
Produto Unidade Meta
Jovem Capacitado Unidade 4200
Atividade: 30010.144220399.2010 - Apoio às Ações de Capacitação de Mulheres
Finalidade: Fortalecer os grupos de mulheres estimulando o exercício dos seus direitos de cidadã.
Produto Unidade Meta
Município Assistido Unidade 52
Projeto: 30010.144220399.2011 - Apoio às Ações do Balcão de Direitos
Finalidade: Fortalecer o processo de cidadania, de acesso à documentação e de inclusão da população vulnerável nas políticas públicas.
Produto Unidade Meta
Município Assistido Unidade 52
Projeto: 30010.103060399.2012 - Suporte às Ações de Apoio Alimentar à População
Finalidade: Melhorar as condições nutricionais das crianças na faixa etária de 0 a 06 anos, na área de abrangência do programa.
Produto Unidade Meta
Família Beneficiada Unidade 15000
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 30000 | - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO | ||
| 30010 | - | Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta | ||
| Atividade: | 30010.041220399.2004 | - | Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional ao Programa Chapéu de Palha | 11.200.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 11.200.000 | |
| Projeto: | 30010.103010399.2005 | - | Apoio às Ações de Saúde | 500.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 500.000 | |
| Projeto: | 30010.123660399.2006 | - | Apoio às Ações de Educação | 1.060.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 1.060.000 | |
| Projeto: | 30010.185430399.2007 | - | Apoio à Capacitação em Recuperação de Áreas Degradadas | 920.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 920.000 | |
| Projeto: | 30010.206010399.2008 | - | Apoio às Ações de Produção de Mudas Diversas | 840.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 840.000 | |
| Projeto: | 30010.113340399.2009 | - | Apoio às Ações de Qualificação de Jovens de 18 a 24 anos | 2.520.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 2.520.000 | |
| Atividade: | 30010.144220399.2010 | - | Apoio às Ações de Capacitação de Mulheres | 800.000 |
| 3.3.50.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 800.000 | |
| Projeto: | 30010.144220399.2011 | - | Apoio às Ações do Balcão de Direitos | 260.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 260.000 | |
| Projeto: | 30010.103060399.2012 | - | Suporte às Ações de Apoio Alimentar à População | 2.500.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 2.500.000 |
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| TOTAL | 20.600.000 |
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RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 24000 | - | SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS | ||
| 24010 | - | Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta | ||
| Op.Especial: | 24010.178460380.1934 | - | Inversões em Participação Societária na COMPESA | 5.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 0103 | - | Inversões Financeiras | 5.000.000 | |
| 29000 | - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | ||
| 29030 | - | Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta | ||
| Op.Especial: | 29030.288410197.0781 | - | Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada | 6.000.000 |
| 4.6.90.00 - FNT 0101 | - | Amortização da Dívida | 6.000.000 | |
| 30000 | - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO | ||
| 30010 | - | Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta | ||
| Projeto: | 30010.175120074.1514 | - | Ações de Saneamento Básico | 4.000.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0103 | - | Investimentos | 4.000.000 |
| 35000 | - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA | ||
| 35010 | - | Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta | ||
| Atividade: | 35010.267820265.0981 | - | Articulação e Acompanhamento do Planejamento e da Execução de Obras Federais no Estado de Pernambuco | 5.600.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 5.600.000 |
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| TOTAL | 20.600.000 |
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ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2007 R$ 1,00
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DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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E S P E C I F I C A Ç Ã O V A L O R
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54070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
54070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
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RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL 5.000.000
TOTAL 5.000.000
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ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2007 R$ 1,00
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DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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54070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
54070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
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ESPECIFICAÇÃO TESOURO OUTRAS TOTAL
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Projeto: 175120022.0968 - Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário em
PARTE DO – Litoral Norte e Sul - PRODETUR-PE-II 5.000.000 5.000.000
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de junho de 2007.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
SEBASTIÃO IGNACIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.