LEI Nº 13.222, DE 3 DE MAIO DE 2007.

Nº 13222/2007

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Inclui Programa e Ação no Plano Plurianual 2004/2007, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam incluídos no Plano Plurianual 2004/2007, aprovado pela Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003, e revisado para o exercício de 2007, através da Lei nº 13.095, de 25 de setembro de 2006, o Programa e a Ação (Projeto) a seguir especificados segundo seus respectivos atributos:

53010 - FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO – HEMOPE

DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

PROGRAMA(F): 0398 - ESTRUTURAÇÃO DA HEMORREDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Objetivo: Reformar e ampliar a estrutura da hemorrede do Estado de Pernambuco.

Projeto: 53010.103020398.2002 - Construção e Adequação da Hemorrede do Estado de Pernambuco.

Finalidade: Dotar a Hemorrede do Estado de instalações adequadas que permitam um melhor atendimento.

Produto Unidade Meta

Instalação Construída/Melhorada Unidade 3

Art. 2.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2007, em favor da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, crédito especial no valor de R$ 1.505.800,00 (hum milhão, quinhentos e cinco mil e oitocentos reais), para aplicação conforme discriminação a seguir:

RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00

	23000	-	SECRETARIA DE SAÚDE
	53010	-	Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE
Projeto:	53010.103020398.2002	-	Construção e Adequação da Hemorrede do Estado de Pernambuco	1.505.800
	4.4.90.00 - FNT 0101	-	Investimentos	156.800
	4.4.90.00 - FNT 0242	-	Investimentos	1.349.000

-------------

TOTAL

1.505.800

========

Art. 3.

Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o artigo 2º da presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:

RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00

	23000	-	SECRETARIA DE SAÚDE
	53010	-	Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE
Atividade:	53010.103030202.0606	-	Atendimento a Pacientes Hematológicos	200.000
	4.4.90 - FNT 0242	-	Investimentos	200.000
Atividade:	53010.103030202.1412	-	Realização de Procedimentos Hemoterápicos	1.305.800
	4.4.90 - FNT 0101	-	Investimentos	156.800
	4.4.90 - FNT 0242	-	Investimentos	1.149.000

--------------

TOTAL

1.505.800

========

Art. 4.

Fica, ainda, ajustado, no que couber, o Plano Plurianual 2004-2007, aprovado pela Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003 e revisado para o exercício de 2007, pela Lei nº 13.095, de 25 de setembro de 2007, tendo em vista a sua compatibilização com as alterações orçamentárias aprovadas na presente Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 3 de maio de 2007.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JORGE JOSÉ GOMES

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo