Pernambuco
LEI Nº 13.039, DE 14 DE JUNHO DE 2006.
Nº 13039/2006
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
| 31000 | - | SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | ||
| 31010 | - | Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta | ||
| Projeto: | 31010.191260116.1353 | - | Implantação do Núcleo Setorial de Informática - NSI da SECTMA | 128.000 |
| 3.3.90.00 – FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 128.000 | |
| Projeto: | 31010.123630092.1539 | - | Capacitação em Gestão Tecnológica e Curricular | 650.000 |
| 3.3.50.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 650.000 | |
| Atividade: | 31010.123630092.0401 | - | Manutenção e Acompanhamento da Rede de Centros Técnológicos de Educação Profissional – CTEPs | 605.000 |
| 3.3.50.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 87.000 | |
| 4.4.50.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 518.000 | |
| Projeto: | 31010.196910019.0462 | - | Expansão e Consolidação do Ambiente de Negócios do Porto Digital | 2.200.000 |
| 4.4.50.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 2.200.000 | |
| 61070 | - | Universidade de Pernambuco – UPE | ||
| Atividade: | 61070.121210067.0088 | - | Desenvolvimento Institucional da UPE | 50.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0242 | - | Investimentos | 50.000 | |
| Atividade: | 61070.103020061.0076 | - | Atendimento Ambulatorial e Hospitalar | 3.243.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0242 | - | Investimentos | 3.243.000 | |
| Projeto: | 61070.103020065.0074 | - | Construção e Ampliação de Unidades de Saúde | 1.802.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0242 | - | Investimentos | 1.802.000 | |
| 39000 | - | SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | ||
| 39010 | - | Secretaria de Defesa Social - Administração Direta | ||
| Atividade: | 39010.103010242.1526 | - | Atenção à Saúde e Nutrição da População Carcerária | 550.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 550.000 | |
| Atividade: | 39010.064210253.1225 | - | Operações de Segurança em Atividades Prisionais | 550.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 550.000 | |
| Atividade: | 39010.064210254.1227 | - | Coordenação de Produção de Bens e Serviços pela População Carcerária | 2.708.200 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 2.708.200 |
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| TOTAL | 12.486.200 |
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Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
| 29000 | - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | ||
| 29030 | - | Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta | ||
| Op. Especial: | 29030.288410197.0781 | - | Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada | 358.000 |
| 3.2.90.00 - FNT 0101 | - | Juros e Encargos da Dívida | 358.000 | |
| 31000 | - | SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | ||
| 31010 | - | Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta | ||
| Projeto: | 31010.191260116.1353 | - | Implantação do Núcleo Setorial de Informática – NSI da SECTMA | 338.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 338.000 | |
| Projeto: | 31010.185430091.0450 | - | Implantação de Módulos de Combate à Desertificação e Convivência com a Seca no Semi-árido Pernambucano | 872.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0102 | - | Outras Despesas Correntes | 332.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 540.000 | |
| Projeto: | 31010.185410091.0458 | - | Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos | 120.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0102 | - | Outras Despesas Correntes | 40.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 80.000 | |
| Projeto: | 31010.185410091.0475 | - | Desenvolvimento Florestal e Conservação da Biodiversidade de Pernambuco | 145.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0102 | - | Outras Despesas Correntes | 145.000 | |
| Projeto: | 31010.123630092.0399 | - | Melhoria e Expansão da Rede Física da Educação Profissional | 250.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 250.000 | |
| 61060 | - | Distrito Estadual de Fernando de Noronha | ||
| Projeto: | 61060.236950022.0214 | - | Execução de Ações do PRODETUR-PE-II, pelo DEFN | 1.500.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0103 | - | Investimentos | 1.500.000 | |
| 61070 | - | Universidade de Pernambuco - UPE | ||
| Atividade: | 61070.123640068.0095 | - | Promoção e Expansão do Ensino de Pós-Graduação | 169.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 99.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0242 | - | Investimentos | 70.000 | |
| Atividade: | 61070.125710069.0094 | - | Promoção de Pesquisa | 23.200 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 23.200 | |
| Atividade: | 61070.123640069.0785 | - | Promoção de Extensão | 57.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 7.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 50.000 | |
| 39000 | - | SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | ||
| 39010 | - | Secretaria de Defesa Social - Administração Direta | ||
| Atividade: | 39010.144210241.1221 | - | Desenvolvimento do Serviço de Informação, Estudos, Pesquisas e Documentação | 1.360.500 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 1.360.500 | |
| Atividade: | 39010.144210241.1222 | - | Direção, Coordenação e Supervisão das Ações da Secretaria Executiva de Ressocialização | 95.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 95.000 | |
| Atividade: | 39010.064210241.1226 | - | Operações de Prevenção e Inteligência | 140.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 140.000 | |
| Projeto: | 39010.061810162.0333 | - | Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança | 700.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 700.000 | |
| Atividade: | 39010.144210242.1228 | - | Acompanhamento Técnico Jurídico-Penal da População Carcerária | 192.700 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 192.700 | |
| Atividade: | 39010.144210242.1230 | - | Proteção Social às Famílias das Vítimas de Crimes, Apenados e Egressos | 80.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 80.000 | |
| Atividade: | 39010.144210242.1232 | - | Atendimento Psicossocial à População Carcerária | 220.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 220.000 | |
| Atividade: | 39010.123630242.1527 | - | Educação e Formação Profissional da População Carcerária | 20.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 20.000 | |
| Atividade: | 39010.064210254.1227 | - | Coordenação de Produção de Bens e Serviços pela População Carcerária | 1.000.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0245 | - | Investimentos | 1.000.000 |
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| TOTAL | 7.640.400 |
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Convênio nº 107/2005, de 06 dezembro 2005, objetivando a aquisição de equipamento e material permanente para o Hospital Universitário Oswaldo Cruz e Termos de Prorrogação dos Convênios nºs 2471/2003, 378/2003, 652/2003, 5500/2004, 382/2003, 3019/2003, 5501/2004,1285/2000, 165/2002, objetivando a prorrogação do prazo de vigência dos convênios acima mencionados, celebrados entre a União, por intermédio dos Ministérios da Saúde e da Educação e a Fundação Universidade de Pernambuco FESP/UPE, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no art. 35, da Lei nº 12.880, de 19 de setembro de 2005, classificados da seguinte forma:
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 4.845.800
2400.00.00 Transferências Capital 4.845.800
2470.00.00 Transferências de Convênios 4.845.800
2471.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 4.845.800
2471.99.00 Outras Transferências de Convênios da União 4.845.800
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de junho de 2006.
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
RODNEY ROCHA MIRANDA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.