Pernambuco
LEI Nº 12.705, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004.
Nº 12705/2004
Modifica o art. 4º da Lei nº 12.544, de 30 de março de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 4º da Lei nº 12.544, de 30 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º .............................................................................................................
...........................................................................................................................
XIIQuarta Companhia Independente de Polícia Militar - 4ª CIPM."
Art. 2.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de novembro de 2004.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.