Pernambuco
LEI Nº 12.603, DE 18 DE JUNHO DE 2004.
Nº 12603/2004
Dispõe sobre adequação orçamentária de órgãos que especifica, face às disposições da Lei nº 12.559, de 13 de abril de 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício de 2004, no valor de R$ 82.268.588,00 (oitenta e dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta e oito reais), em favor dos órgãos relacionados no Anexo I que acompanha a presente Lei, tendo em vista adequar a programação orçamentária dos mesmos às disposições estabelecidas na Lei nº 12.559, de 13 de abril de 2004, que aprovou a reforma organizacional do Poder Executivo.
Art. 2.
Fica incluída, na programação anual de trabalho da Secretaria de Defesa Social, a descrição da atividade a seguir discriminada:
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Atividade: 39010.141220157.1235 - Fomento e Apoio aos Conselhos no âmbito da SDS
Finalidade: Apoiar e supervisionar as ações dos Conselhos da SDS.
| Produto | Unidade | Meta |
| Ação coordenada/supervisionada | Unidade | 1 |
Parágrafo únicoPermanecem em vigor as descrições correspondentes às demais ações contidas no Anexo I da presente Lei, aprovadas na Lei Orçamentária do exercício de 2004, observadas as alterações de subordinação institucional aprovadas pela Lei nº 12.559, de 13 de abril de 2004.
Art. 3.
Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o art. 1º da presente Lei são os provenientes de anulação, em igual valor, das dotações indicadas no Anexo II da presente Lei.
Art. 4.
O crédito de que trata o art. 1º da presente Lei será aberto no valor dos saldos existentes nas dotações indicadas no artigo anterior.
Art. 5.
Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a proceder, no Plano Plurianual aprovado pela Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003, os ajustes que couberem, tendo em vista a sua compatibilização com as alterações orçamentárias aprovadas na presente Lei.
Art. 6.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-se os efeitos orçamentários, financeiros e contábeis a partir da data de publicação do Decreto de abertura do crédito especial a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de junho de 2004.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
JOSÉ ARLINDO SOARES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
| QUADRO DE DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DO GOVERNO | ORÇAMENTO FISCAL 2004 | R$ 1,00 | ||
| 33000 | - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA | ||
| 33010 | - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| ESPECIFICAÇÃO | FONTE | RECURSOS DO TESOURO | FONTE | REPASSE DE O. ENTIDADES | TOTAL | |||
| Projeto: | 203340048.1216 | - | PROJETO DE COMBATE À POBREZA RURAL – PCPR | 34.345.000 | 34.345.000 | |||
| - | 4.4.50.00 - INVESTIMENTOS | 0103 | 22.144.999 | 22.144.999 | ||||
| - | 4.4.50.00 - INVESTIMENTOS | 0116 | 7.000.001 | 7.000.001 | ||||
| - | 4.4.90.00 - INVESTIMENTOS | 0103 | 5.200.000 | 5.200.000 | ||||
| Projeto: | 203340048.1217 | - | CAPACITAÇÃO DE COMUNIDADES RURAIS PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL | 1.600.000 | 1.600.000 | |||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0101 | 50.000 | 50.000 | ||||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0102 | 500.000 | 500.000 | ||||
| - | 4.4.90.00 – INVESTIMENTOS | 0101 | 50.000 | 50.000 | ||||
| - | 4.4.90.00 – INVESTIMENTOS | 0102 | 1.000.000 | 1.000.000 | ||||
| Projeto: | 201260048.1218 | - | APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE INFORMÁTICA DO PRORURAL/RENASCER | 655.000 | 655.000 | |||
| - | 4.4.90.00 – INVESTIMENTOS | 0103 | 655.000 | 655.000 | ||||
| Atividade: | 203340048.1219 | - | APOIO OPERACIONAL AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE PERNAMBUCO/PDRS | 3.100.000 | 3.100.000 | |||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0101 | 3.100.000 | 3.100.000 | ||||
| Projeto: | 203340048.1220 | - | PROJETO DE CRÉDITO FUNDIÁRIO E COMBATE À POBREZA RURAL | 2.900.000 | 2.900.000 | |||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0101 | 150.000 | 150.000 | ||||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0102 | 1.500.000 | 1.500.000 | ||||
| - | 4.4.90.00 – INVESTIMENTOS | 0101 | 250.000 | 250.000 | ||||
| - | 4.4.90.00 – INVESTIMENTOS | 0102 | 1.000.000 | 1.000.000 | ||||
| TOTAL DA U.O | 42.600.000 | 42.600.000 | ||||||
| QUADRO DE DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DO GOVERNO | ORÇAMENTO FISCAL 2004 | R$ 1,00 | ||
| 39000 | - | SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | ||
| 39010 | - | SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| ESPECIFICAÇÃO | FONTE | RECURSOS DO TESOURO | FONTE | REPASSE DE O. ENTIDADES | TOTAL | |||
| Atividade: | 141220156.1235 | - | FOMENTO E APOIO AOS CONSELHOS NO ÂMBITO DA SDS | 110.000 | 110.000 | |||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0101 | 80.000 | 80.000 | ||||
| - | 4.4.90.00 – INVESTIMENTOS | 0101 | 30.000 | 30.000 | ||||
| Atividade: | 144210241.1221 | - | DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO, ESTUDOS, PESQUISA E DOCUMENTAÇÃO | 226.333 | 226.333 | |||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0101 | 206.333 | 206.333 | ||||
| - | 4.4.90.00 – INVESTIMENTOS | 0101 | 20.000 | 20.000 | ||||
| Atividade: | 144210241.1222 | - | DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO | 143.109 | 143.109 | |||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0101 | 133.109 | 133.109 | ||||
| - | 4.4.90.00 – INVESTIMENTOS | 0101 | 10.000 | 10.000 | ||||
| Atividade: | 144210241.1223 | - | FOMENTO E APOIO AO FÓRUM ESTADUAL DE DISCUSSÃO DA POLÍTICA DE RESSOCIALIZAÇÃO | 130.100 | 130.100 | |||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0101 | 120.100 | 120.100 | ||||
| - | 4.4.90.00 – INVESTIMENTOS | 0101 | 10.000 | 10.000 | ||||
| Atividade: | 141280241.1224 | - | FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE RESSOCIALIZAÇÃO. | 79.358 | 79.358 | |||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0101 | 69.358 | 69.358 | ||||
| - | 4.4.90.00 – INVESTIMENTOS | 0101 | 10.000 | 10.000 | ||||
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
| QUADRO DE DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DO GOVERNO | ORÇAMENTO FISCAL 2004 | R$ 1,00 | ||
| 39000 | - | SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | ||
| 39010 | - | SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| ESPECIFICAÇÃO | FONTE | RECURSOS DO TESOURO | FONTE | REPASSE DE O. ENTIDADES | TOTAL | ||||||||
| Atividade: | 144210242.1228 | - | ACOMPANHAMENTO TÉCNICO JURÍDICO-PENAL DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA DO SISTEMA PRISIONAL | 255.748 | 255.748 | ||||||||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0101 | 245.748 | 245.748 | |||||||||
| - | 4.4.90.00 - INVESTIMENTOS | 0101 | 10.000 | 10.000 | |||||||||
| Atividade: | 144210242.1229 | - | ACOMPANHAMENTO AOS EGRESSOS E LIBERADOS DO SISTEMA PRISIONAL | 2.357.191 | 2.357.191 | ||||||||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0101 | 2.347.191 | 2.347.191 | |||||||||
| - | 4.4.90.00 - INVESTIMENTOS | 0101 | 10.000 | 10.000 | |||||||||
| Atividade: | 144210242.1230 | - | PROTEÇÃO SOCIAL ÀS FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS DE CRIMES, APENADOS E EGRESSOS | 66.399 | 66.399 | ||||||||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0101 | 56.399 | 56.399 | |||||||||
| - | 4.4.90.00 - INVESTIMENTOS | 0101 | 10.000 | 10.000 | |||||||||
| Atividade: | 143010242.1231 | - | ASSISTÊNCIA E ATENÇÃO À SAÚDE E NUTRIÇÃO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA DO SISTEMA PRISIONAL | 132.799 | 132.799 | ||||||||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0101 | 122.799 | 122.799 | |||||||||
| - | 4.4.90.00 - INVESTIMENTOS | 0101 | 10.000 | 10.000 | |||||||||
| Atividade: | 144210242.1232 | - | ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL À POPULAÇÃO CARCERÁRIA DO SISTEMA PRISIONAL | 99.599 | 99.599 | ||||||||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0101 | 89.599 | 89.599 | |||||||||
| - | 4.4.90.00 - INVESTIMENTOS | 0101 | 10.000 | 10.000 | |||||||||
| Atividade: | 144210242.1233 | - | EDUCAÇÃO, CULTURA E FORMAÇÃO CONTINUADA DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA | 531.198 | 531.198 | ||||||||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0102 | 402.198 | 402.198 | |||||||||
| - | 4.4.90.00 – INVESTIMENTOS | 0102 | 129.000 | 129.000 | |||||||||
| Atividade: | 064210253.1225 | - | OPERAÇÕES DE SEGURANÇA EM ATIVIDADES PRISIONAIS | 12.845.019 | 12.845.019 | ||||||||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0101 | 12.835.019 | 12.835.019 | |||||||||
| - | 4.4.90.00 - INVESTIMENTOS | 0101 | 10.000 | 10.000 | |||||||||
| Atividade: | 064210253.1226 | - | PREVENÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHO NAS UNIDAES PRISIONAIS | 7.225.323 | 7.225.323 | ||||||||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0101 | 7.215.323 | 7.215.323 | |||||||||
| - | 4.4.90.00 - INVESTIMENTOS | 0101 | 10.000 | 10.000 | |||||||||
| Projeto: | 064210254.1227 | - | PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NO SISTEMA PRISIONAL | 3.828.632 | 3.828.632 | ||||||||
| - | 3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 0101 | 2.699.000 | 2.699.000 | |||||||||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0101 | 1.089.192 | 1.089.192 | |||||||||
| - | 4.4.90.00 - INVESTIMENTOS | 0101 | 40.440 | 40.440 | |||||||||
| Atividade: | 064210254.1234 | - | GERENCIAMENTO OPERACIONAL DAS UNIDADES PRISIONAIS | 11.637.780 | 11.637.780 | ||||||||
| - | 3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 0101 | 9.060.000 | 9.060.000 | |||||||||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0101 | 2.567.780 | 2.567.780 | |||||||||
| - | 4.4.90.00 - INVESTIMENTOS | 0101 | 10.000 | 10.000 | |||||||||
| TOTAL DA U.O | 39.668.588 | 39.668.588 | |||||||||||
| TOTAL GERAL | 82.268.588 | ||||||||||||
ANEXO II
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
| QUADRO DE DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DO GOVERNO | ORÇAMENTO FISCAL 2004 | R$ 1,00 | ||
| 30000 | - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | ||
| 30010 | - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| ESPECIFICAÇÃO | FONTE | RECURSOS DO TESOURO | FONTE | REPASSE DE O. ENTIDADES | TOTAL | |||
| Projeto: | 203340048.0773 | - | PROJETO DE COMBATE À POBREZA RURAL – PCPR | 34.345.000 | 34.345.000 | |||
| - | 4.4.50.00 - INVESTIMENTOS | 0103 | 22.144.999 | 22.144.999 | ||||
| - | 4.4.50.00 - INVESTIMENTOS | 0116 | 7.000.001 | 7.000.001 | ||||
| - | 4.4.90.00 - INVESTIMENTOS | 0103 | 5.200.000 | 5.200.000 | ||||
| Projeto: | 203340048. 0774 | - | CAPACITAÇÃO DE COMUNIDADES RURAIS PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL | 1.600.000 | 1.600.000 | |||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0101 | 50.000 | 50.000 | ||||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0102 | 500.000 | 500.000 | ||||
| - | 4.4.90.00 - INVESTIMENTOS | 0101 | 50.000 | 50.000 | ||||
| - | 4.4.90.00 - INVESTIMENTOS | 0102 | 1.000.000 | 1.000.000 | ||||
| Projeto: | 201260048. 0775 | - | APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE INFORMÁTICA DO PRORURAL/RENASCER | 655.000 | 655.000 | |||
| - | 4.4.90.00 - INVESTIMENTOS | 0103 | 655.000 | 655.000 | ||||
| Atividade: | 203340048.0938 | - | APOIO OPERACIONAL AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE PERNAMBUCO/PDRS | 3.100.000 | 3.100.000 | |||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0101 | 3.100.000 | 3.100.000 | ||||
| Projeto: | 203340048. 0993 | - | PROJETO DE CRÉDITO FUNDIÁRIO E COMBATE À POBREZA RURAL | 2.900.000 | 2.900.000 | |||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0101 | 150.000 | 150.000 | ||||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0102 | 1.500.000 | 1.500.000 | ||||
| - | 4.4.90.00 - INVESTIMENTOS | 0101 | 250.000 | 250.000 | ||||
| - | 4.4.90.00 - INVESTIMENTOS | 0102 | 1.000.000 | 1.000.000 | ||||
| TOTAL DA U.O | 42.600.000 | 42.600.000 | ||||||
| QUADRO DE DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DO GOVERNO | ORÇAMENTO FISCAL 2004 | R$ 1,00 | ||
| 33000 | - | SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS | ||
| 33010 | - | SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| ESPECIFICAÇÃO | FONTE | RECURSOS DO TESOURO | FONTE | REPASSE DE O. ENTIDADES | TOTAL | |||
| Atividade: | 141220223.0915 | - | FOMENTO E APOIO AOS CONSELHOS NO ÂMBITO DA SECPOS | 110.000 | 110.000 | |||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0101 | 80.000 | 80.000 | ||||
| - | 4.4.90.00 – INVESTIMENTOS | 0101 | 30.000 | 30.000 | ||||
| Atividade: | 144210241.0679 | - | DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO, ESTUDOS, PESQUISA E DOCUMENTAÇÃO | 226.333 | 226.333 | |||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0101 | 206.333 | 206.333 | ||||
| - | 4.4.90.00 – INVESTIMENTOS | 0101 | 20.000 | 20.000 | ||||
| Atividade: | 144210241.0857 | - | DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO | 143.109 | 143.109 | |||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0101 | 133.109 | 133.109 | ||||
| - | 4.4.90.00 – INVESTIMENTOS | 0101 | 10.000 | 10.000 | ||||
| Atividade: | 144210241.0858 | - | FOMENTO E APOIO AO FÓRUM ESTADUAL DE DISCUSSÃO DA POLÍTICA DE RESSOCIALIZAÇÃO | 130.100 | 130.100 | |||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0101 | 120.100 | 120.100 | ||||
| - | 4.4.90.00 – INVESTIMENTOS | 0101 | 10.000 | 10.000 | ||||
ANEXO II
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
| QUADRO DE DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DO GOVERNO | ORÇAMENTO FISCAL 2004 | R$ 1,00 | ||
| 33000 | - | SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS | ||
| 33010 | - | SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| ESPECIFICAÇÃO | FONTE | RECURSOS DO TESOURO | FONTE | REPASSE DE O. ENTIDADES | TOTAL | |||||||||||||||
| Atividade: | 33010.141280241.0862 | - | FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE RESSOCIALIZAÇÃO | 79.358 | 79.358 | |||||||||||||||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0101 | 69.358 | 69.358 | ||||||||||||||||
| - | 4.4.90.00 - INVESTIMENTOS | 0101 | 10.000 | 10.000 | ||||||||||||||||
| Atividade: | 144210242.1050 | - | ACOMPANHAMENTO TÉCNICO JURÍDICO-PENAL DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA DO SISTEMA PRISIONAL | 255.748 | 255.748 | |||||||||||||||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0101 | 245.748 | 245.748 | ||||||||||||||||
| - | 4.4.90.00 - INVESTIMENTOS | 0101 | 10.000 | 10.000 | ||||||||||||||||
| Atividade: | 144210242.1051 | - | ACOMPANHAMENTO AOS EGRESSOS E LIBERADOS DO SISTEMA PRISIONAL | 2.357.191 | 2.357.191 | |||||||||||||||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0101 | 2.347.191 | 2.347.191 | ||||||||||||||||
| - | 4.4.90.00 - INVESTIMENTOS | 0101 | 10.000 | 10.000 | ||||||||||||||||
| Atividade: | 144210242.0856 | - | PROTEÇÃO SOCIAL ÀS FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS DE CRIMES, APENADOS E EGRESSOS | 66.399 | 66.399 | |||||||||||||||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0101 | 56.399 | 56.399 | ||||||||||||||||
| - | 4.4.90.00 - INVESTIMENTOS | 0101 | 10.000 | 10.000 | ||||||||||||||||
| Atividade: | 143010242.0859 | - | ASSISTÊNCIA E ATENÇÃO À SAÚDE E NUTRIÇÃO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA DO SISTEMA PRISIONAL | 132.799 | 132.799 | |||||||||||||||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0101 | 122.799 | 122.799 | ||||||||||||||||
| - | 4.4.90.00 - INVESTIMENTOS | 0101 | 10.000 | 10.000 | ||||||||||||||||
| Atividade: | 144210242.0860 | - | EDUCAÇÃO, CULTURA E FORMAÇÃO CONTINUADA DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA | 531.198 | 531.198 | |||||||||||||||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0102 | 402.198 | 402.198 | ||||||||||||||||
| - | 4.4.90.00 – INVESTIMENTOS | 0102 | 129.000 | 129.000 | ||||||||||||||||
| Atividade: | 144210242.0914 | - | ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL À POPULAÇÃO CARCERÁRIA DO SISTEMA PRISIONAL | 99.599 | 99.599 | |||||||||||||||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0101 | 89.599 | 89.599 | ||||||||||||||||
| - | 4.4.90.00 - INVESTIMENTOS | 0101 | 10.000 | 10.000 | ||||||||||||||||
| Atividade: | 144210253.0861 | - | OPERAÇÕES DE SEGURANÇA EM ATIVIDADES PRISIONAIS | 12.845.019 | 12.845.019 | |||||||||||||||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0101 | 12.835.019 | 12.835.019 | ||||||||||||||||
| - | 4.4.90.00 - INVESTIMENTOS | 0101 | 10.000 | 10.000 | ||||||||||||||||
| Atividade: | 144210253.0883 | - | PREVENÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHO NAS UNIDAES PRISIONAIS | 7.225.323 | 7.225.323 | |||||||||||||||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0101 | 7.215.323 | 7.215.323 | ||||||||||||||||
| - | 4.4.90.00 - INVESTIMENTOS | 0101 | 10.000 | 10.000 | ||||||||||||||||
| Atividade: | 144210254.0882 | - | GERENCIAMENTO OPERACIONAL DAS UNIDADES PRISIONAIS | 11.637.780 | 11.637.780 | |||||||||||||||
| - | 3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 0101 | 9.060.000 | 9.060.000 | ||||||||||||||||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0101 | 2.567.780 | 2.567.780 | ||||||||||||||||
| - | 4.4.90.00 - INVESTIMENTOS | 0101 | 10.000 | 10.000 | ||||||||||||||||
| Projeto: | 144210254.0898 | - | PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NO SISTEMA PRISIONAL | 3.828.632 | 3.828.632 | |||||||||||||||
| - | 3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 0101 | 2.699.000 | 2.699.000 | ||||||||||||||||
| - | 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0101 | 1.089.192 | 1.089.192 | ||||||||||||||||
| - | 4.4.90.00 - INVESTIMENTOS | 0101 | 40.440 | 40.440 | ||||||||||||||||
| TOTAL DA U.O | 39.668.588 | 39.668.588 | ||||||||||||||||||
| TOTAL GERAL | 82.268.588 | |||||||||||||||||||
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.