Pernambuco
LEI Nº 12.535, DE 12 DE MARÇO DE 2004.
Nº 12535/2004
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, crédito suplementar no valor de R$ 37.386.132,00 (trinta e sete milhões, trezentos e oitenta e seis mil, cento e trinta e dois reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 35000 | - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA | |
| 35010 | - | Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta | |
| 35010.267810022.0895 | - | Conclusão da Estação de Passageiros e do Complexo Viário do Aeroporto Internacional dos Guararapes | 37.386.132 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 37.386.132 |
| TOTAL | 37.386.132 |
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes do 5º Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2000/0014, firmado entre a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO e o Estado de Pernambuco, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no art. 38, da Lei nº 12.426, de 25 de setembro de 2003, objetivando a execução das obras e serviços de construção do novo Aeroporto Internacional dos Guararapes, em Recife - PE, classificados da seguinte forma:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 37.386.132 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 37.386.132 |
| 2470.00.00 | Transferências de Convênios | 37.386.132 |
| 2471.00.00 | Transferências de Convênios da União e de suas Entidades | 37.386.132 |
| 2471.99.00 | Outras Transferências de Convênios da União | 37.386.132 |
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de março de 2004.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TÉOGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.