LEI Nº 12.403, DE 22 DE AGOSTO DE 2003.

Nº 12403/2003

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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003 e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício de 2003, no valor de R$ 1.262.760,00 (hum milhão, duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta reais), em favor da SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS, tendo em vista adequar a programação orçamentária da mencionada Secretaria às disposições estabelecidas na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, que aprovou a reforma organizacional do Poder Executivo, mediante a inclusão das atividades discriminadas no Anexo I, que acompanha a presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à cobertura das despesas do crédito especial de que trata a presente Lei são os provenientes da anulação, em igual valor, das dotações indicadas no Anexo II da presente Lei.

Art. 3.

Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a proceder, na revisão do Plano Plurianual aprovada pela Lei nº 12.231, de 26 de junho de 2002, os ajustes que couberem, tendo em vista a sua compatibilização com as alterações orçamentárias aprovadas na presente Lei.

Art. 4.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-se os efeitos orçamentários, financeiros e contábeis a partir da data de publicação do Decreto de abertura do crédito especial a que se refere o art. 1º desta Lei.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 22 de agosto de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

JOSÉ ARLINDO SOARES

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

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33000 - SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS

33010 - SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DO TESOURO		REPASSE DE 0.ENTIDADES	TOTAL
	FONTE		FONTE

1112290122.472	-	APOIO INSTITUCIONAL AO PROGRAMA BANCO DO POVO		178.256	178.256
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	15.256	15.256
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	83.000	83.000
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0102	60.000	60.000
		4.4.90.00 - INVESTIMENTOS	0101	10.000	10.000
		4.4.90.00 - INVESTIMENTOS	0102	10.000	10.000
1133490122.471	-	GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA		1.084.504	1.084.504
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	153.452	153.452
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	264.052	264.052
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0102	610.000	610.000
		4.4.90.00 - INVESTIMENTOS	0101	17.000	17.000
		4.4.90.00 - INVESTIMENTOS	0102	40.000	40.000

TOTAL DA U. O 1.262.760 1.262.760

ANEXO II

ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

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30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

30010 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DO TESOURO		REPASSE DE 0.ENTIDADES	TOTAL
	FONTE		FONTE

1112290122.259	-	APOIO INSTITUCIONAL AO PROGRAMA BANCO DO POVO		178.256	178.256
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	15.256	15.256
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	83.000	83.000
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0102	60.000	60.000
		4.4.90.00 - INVESTIMENTOS	0101	10.000	10.000
		4.4.90.00 - INVESTIMENTOS	0102	10.000	10.000
1133490122.254	-	GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA		1.084.504	1.084.504
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	153.452	153.452
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	264.052	264.052
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0102	610.000	610.000
		4.4.90.00 - INVESTIMENTOS	0101	17.000	17.000
		4.4.90.00 - INVESTIMENTOS	0102	40.000	40.000

TOTAL DA U. O 1.262.760 1.262.760

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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