Pernambuco
LEI Nº 12.359, DE 28 DE ABRIL DE 2003.
Nº 12359/2003
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$ 23.508.216,00 (vinte e três milhões, quinhentos e oito mil, duzentos e dezesseis reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 14000 - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| 14010 - | Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta | |
| 14010.1236114031.272 - | Melhoria e expansão da rede física da educação básica | 23.508.216 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 - | Investimentos | 23.508.216 |
| TOTAL | 23.508.216 |
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura da despesa de que trata a presente Lei serão os provenientes de Convênio que entre si celebram a União, através do Ministério da Educação, e o Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Educação e Cultura, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no art. 37, da Lei nº 12.232, de 26 de junho de 2002, objetivando a implementação de ações do Projeto Alvorada, voltadas para a melhoria da qualidade do ensino médio na rede escolar e das suas condições técnico pedagógico, classificados da seguinte forma:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 23.508.216 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 23.508.216 |
| 2470.00.00 | Transferências de Convênios | 23.508.216 |
| 2471.00.00 | Transferências de Convênios da União e de suas Entidades | 23.508.216 |
| 2471.99.00 | Outras Transferências de Convênios da União | 23.508.216 |
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de abril de 2003.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.