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LEI Nº 12.348, DE 3 DE ABRIL DE 2003.

Nº 12348/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos

Dispõe sobre adequação orçamentária de órgãos que especifica, face às disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício de 2003, no valor de R$ 44.211.600,00 (quarenta e quatro milhões, duzentos e onze mil e seiscentos reais), em favor dos órgãos relacionados no Anexo I que acompanha a presente Lei, tendo em vista adequar a programação orçamentária dos mesmos às disposições estabelecidas na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, que aprovou a reforma organizacional do Poder Executivo.
Art. 2.
Na programação anual de trabalho dos órgãos de que trata a presente Lei, são incluídas as descrições dos programas, projetos, atividades e operações especiais, conforme segue:

DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO

GABINETE DO GOVERNADOR - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

11010.0412211014.228 - Apoio ao Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas

Objetivo: Apoiar tecnicamente o Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas na instrução e deliberação das matérias e dos processos submetidos ao Conselho.

GABINETE CIVIL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

17010.0412117014.230 - Planejamento, programação e orçamentação das ações do Gabinete Civil

Objetivo: Planejar e programar as ações do Gabinete Civil.

1704 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DO GABINETE CIVIL

Objetivo: Executar os serviços administrativos de natureza financeira, de pessoal, de material e patrimônio necessários ao apoio operacional do órgão.

17010.0412217047.074 - Recuperação e adequação de prédios das unidades do Gabinete Civil

Objetivo: Adequar os espaços físicos necessários ao funcionamento do Órgão.

17010.0412217048.108 - Gestão administrativa do Gabinete Civil

Objetivo: Realizar os serviços administrativos de natureza financeira, de pessoal, de material e de patrimônio, indispensáveis ao desempenho operacional do órgão.

17010.0412617047.075 - Ampliação da rede de informática do Gabinete Civil

Objetivo: Estender a rede de estações do Órgão e interligá-la com a rede informatizada do Governo do Estado.

17010.0484617049.592 - Encargos com vale transporte e auxílio alimentação do Gabinete Civil

17010.2884617049.593 - Ressarcimento de despesas com pessoal à disposição do Gabinete Civil

17010.2884617049.594 - Contribuições patronais do Gabinete Civil ao FUNAFIN

17010.2884617049.595 - Contribuição complementar do Gabinete Civil ao FUNAFIN

FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAFIN

59010.0927290212.447 - Encargos previdenciários do Gabinete Civil

Objetivo: Efetuar o pagamento de proventos dos inativos do órgão.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

30010.0412130022.448 - Elaboração, coordenação e monitoramento dos instrumentos de planejamento do Governo do Estado

Objetivo: Coordenar a elaboração dos instrumentos e gerir o processo de planejamento das ações governamentais do Estado.

Metas: Coordenar a elaboração da Lei do PPA 2004-2007: 01 documento;

-Coordenar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2004: 01 documento e da Lei Orçamentária Anual 2004: 01 documento;

- Elaborar o Relatório Anual da Prestação de Contas do Governo: 01 relatório;

- Elaborar subsídios para a programação executiva financeira da SEPLAN: 01 documento;

- Avaliar e monitorar a ação do Governo: 01 ação.

Art. 3.
Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes de anulação, em igual valor, das dotações indicadas no Anexo II da presente Lei.
Art. 4.
O crédito de que trata o art. 1º da presente Lei será aberto no valor dos saldos existentes nas dotações indicadas no artigo anterior.
Art. 5.
Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a proceder, na revisão do Plano Plurianual aprovada pela Lei nº 12.231, de 26 de junho de 2002, os ajustes que couberem, tendo em vista a sua compatibilização com as alterações orçamentárias aprovadas na presente Lei.
Art. 6.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-se os efeitos orçamentários, financeiros e contábeis a partir da data de publicação do Decreto de abertura do crédito especial a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 3 de abril de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES

AMAURI ANTONIO BEZERRA DA PAZ

JOSÉ ARLINDO SOARES

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA

ANEXO I

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO

11010 - GABINETE DO GOVERNADOR - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

RECURSOS DO TESOUROREPASSE DE
0.ENTIDADES		TOTAL
FONTEFONTE
0412211014.228APOIO AO CONSELHO DELIBERATIVO DE POLÍTICAS E GESTÃO PÚBLICAS400.000400.000
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS010150.00050.000
3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES0101340.000340.000
4.4.90.00 - INVESTIMENTOS010110.00010.000
TOTAL DA U. O400.000400.000

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO

12010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO

- ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

RECURSOS DO TESOUROREPASSE DE
0.ENTIDADES		TOTAL
FONTEFONTE
0413112014.236PUBLICAÇÃO DE ATOS GOVERNAMENTAIS10.00010.000
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS01017.0007.000
3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES01013.0003.000
2884612019.591INVERSÕES EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NA CEPE6.0006.000
4.5.90.00 - INVERSÕES FINANCEIRAS01016.0006.000
TOTAL DA U. O16.00016.000

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

17000 - GABINETE CIVIL

17010 - GABINETE CIVIL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

RECURSOS DO TESOUROREPASSE DE
0.ENTIDADES		TOTAL
FONTEFONTE

1701 - ASSESSORAMENTO SUPERIOR AO GOVERNO DO ESTADO

0412217014.229DIREÇÃO, SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO GOVERNO DO ESTADO872.300872.300
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0101528.300528.300
3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES0101319.000319.000
4.4.90.00 - INVESTIMENTOS010125.00025.000
0412117014.230PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO E ORÇAMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE CIVIL200.000200.000
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS010160.00060.000
3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES0101130.000130.000
4.4.90.00 - INVESTIMENTOS010110.00010.000

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

==============================================================

17000 - GABINETE CIVIL

17010 - GABINETE CIVIL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

RECURSOS DO TESOUROREPASSE DE
0.ENTIDADES		TOTAL
FONTEFONTE
0412217014.231COORDENAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE PERNAMBUCO EM BRASÍLIA337.500337.500
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0101131.500131.500
3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES0101201.000201.000
4.4.90.00 - INVESTIMENTOS01015.0005.000

1702 - DESCENTRALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DAS AÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO

0412117024.232ASSISTÊNCIA MULTISETORIAL A MUNICÍPIOS E ENTIDADES7.765.9007.765.900
3.3.40.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES0101950.900950.900
3.3.40.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES010250.00050.000
3.3.50.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES0101850.000850.000
4.4.40.00 - INVESTIMENTOS01014.665.0004.665.000
4.4.40.00 - INVESTIMENTOS0102100.000100.000
4.4.50.00 - INVESTIMENTOS0101850.000850.000
4.4.90.00 - INVESTIMENTOS0101300.000300.000
0412117024.233APOIO À VIABILIZAÇÃO DOS PROJETOS PRIORITÁRIOS DAS SECRETARIAS SETORIAIS239.500239.500
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0101211.500211.500
3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES010123.00023.000
4.4.90.00 - INVESTIMENTOS01015.0005.000

1703 - PROMOÇÃO DA DIVULGAÇÃO OFICIAL DO GOVERNO DO ESTADO

0413117034.234DIVULGAÇÃO GOVERNAMENTAL EM TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO25.392.30025.392.300
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS01011.242.3001.242.300
3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES010124.120.00024.120.000
4.4.90.00 - INVESTIMENTOS010130.00030.000

1704 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DO GABINETE CIVIL

0412217047.074RECUPERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE PRÉDIOS DAS UNIDADES DO GABINETE CIVIL300.000300.000
4.4.90.00 - INVESTIMENTOS0101300.000300.000
0412217048.108GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE CIVIL3.052.1003.052.100
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS01011.240.0001.240.000
3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES01011.752.1001.752.100
4.4.90.00 - INVESTIMENTOS010160.00060.000
0412617047.075AMPLIAÇÃO DA REDE DE INFORMÁTICA DO GABINETE CIVIL45.00045.000
3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES010135.00035.000
4.4.90.00 - INVESTIMENTOS010110.00010.000
0484617049.592ENCARGOS COM VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO GABINETE CIVIL184.000184.000
3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES0101184.000184.000
2884617049.593RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL À DISPOSIÇÃO DO GABINETE CIVIL450.000450.000
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0101450.000450.000
2884617049.594CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DO GABINETE CIVIL AO FUNAFIN400.000400.000
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0101400.000400.000

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

==============================================================

17000 - GABINETE CIVIL

17010 - GABINETE CIVIL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

RECURSOS DO TESOUROREPASSE DE
0.ENTIDADES		TOTAL
FONTEFONTE
2884617049.595CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR DO GABINETE CIVIL AO FUNAFIN1.470.0001.470.000
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS01011.470.0001.470.000
TOTAL DA U. O40.708.60040.708.600

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

59000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

59010 - FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO

ESTADO DE PE - FUNAFIN

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

RECURSOS DO TESOURO
O. ENTIDADES		REPASSE DA
QUANTIDADE		TOTAL
FONTEFONTE
0927290212.447ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DO GABINETE CIVIL1.840.000
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS02411.840.000

======================================================================================================================================

TOTAL DA U. O1.840.0001.840.000

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

===================================================================

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

30010 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

RECURSOS DO TESOUROREPASSE DE
0.ENTIDADES		TOTAL
FONTEFONTE
0412130022.448ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO E MONITORAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO742.000742.000
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0101622.100622.100
3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES010189.90089.900
4.4.90.00 - INVESTIMENTOS010130.00030.000
TOTAL DA U. O742.000742.000

===================================================================

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

38010 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

RECURSOS DO TESOUROREPASSE DE
0.ENTIDADES		TOTAL
FONTEFONTE
1612138014.235PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DE HABITAÇÃO DO ESTADO5.0005.000
3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES01015.0005.000
2884638019.596INVERSÕES EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NA EMHAPE500.000500.000
4.5.90.00 - INVERSÕES FINANCEIRAS0101500.000500.000
TOTAL DA U. O505.000505.000
TOTAL DO CRÉDITO44.211.600

===================================================================

ANEXO II

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO

11010 - GABINETE DO GOVERNADOR - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

RECURSOS DO TESOUROREPASSE DE
0.ENTIDADES		TOTAL
FONTEFONTE
0412211014.020COORDENAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE PERNAMBUCO EM BRASÍLIA337.500337.500
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0101131.500131.500
3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES0101201.000201.000
4.4.90.00 - INVESTIMENTOS01015.0005.000
TOTAL DA U. O337.500337.500

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

15000 - SECRETARIA DA FAZENDA

15010 - SECRETARIA DA FAZENDA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

RECURSOS DO TESOUROREPASSE DE
0.ENTIDADES		TOTAL
FONTEFONTE
0412115024.033FORMULAÇÃO, COORDENAÇÃO E MONITORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO447.000447.000
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0101380.000380.000
3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES010167.00067.000
TOTAL DA U. O447.000447.000

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

16000 - SECRETARIA DE IMPRENSA

16010 - SECRETARIA DE IMPRENSA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

RECURSOS DO TESOUROREPASSE DE
0.ENTIDADES		TOTAL
FONTEFONTE
0412216014.062DIREÇÃO, SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE IMPRENSA314.800314.800
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0101190.800190.800
3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES0101104.000104.000
4.4.90.00 - INVESTIMENTOS010120.00020.000
0413116024.063DIVULGAÇÃO GOVERNAMENTAL EM TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO25.392.30025.392.300
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS01011.242.3001.242.300
3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES010124.120.00024.120.000
4.4.90.00 - INVESTIMENTOS010130.00030.000
0412216038.041GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE IMPRENSA713.200713.200
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0101299.200299.200
3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES0101384.000384.000
4.4.90.00 - INVESTIMENTOS010130.00030.000
0484616039.063ENCARGOS COM VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DA SECRETARIA DE IMPRENSA84.00084.000
3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES010184.00084.000

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

16000 - SECRETARIA DE IMPRENSA

16010 - SECRETARIA DE IMPRENSA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

RECURSOS DO TESOUROREPASSE DE
0.ENTIDADES		TOTAL
FONTEFONTE
2884616039.150RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DE IMPRENSA150.000150.000
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0101150.000150.000
2884616039.423CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DA SECRETARIA DE IMPRENSA AO FUNAFIN200.000200.000
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0101200.000200.000
2884616039.424CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR DA SECRETARIA DE IMPRENSA AO FUNAFIN670.000670.000
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0101670.000670.000
TOTAL DA U. O27.524.30027.524.300

===================================================================

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

59000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

59010 - FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAFIN

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

REPASSE DO TESOURO / O. ENTIDADESRECURSOS DA ENTIDADETOTAL
FONTEFONTE

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

0927290212.337ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA SECRETARIA DO GOVERNO948.000948.000
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0241948.000948.000
0927290212.346ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA SECRETARIA DE IMPRENSA892.000892.000
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0241892.000892.000
TOTAL DA U. O1.840.0001.840.000

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

30010 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

- ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DO TESOUROREPASSE DE
0.ENTIDADES		TOTAL
FONTEFONTE
0412130022.427COORDENAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL295.000295.000
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0101242.100242.100
3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES010122.90022.900
4.4.90.00 - INVESTIMENTOS010130.00030.000
TOTAL DA U. O295.000295.000

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

===================================================================

34000 - SECRETARIA DO GOVERNO

34010 - SECRETARIA DO GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

RECURSOS DO TESOUROREPASSE DE
0.ENTIDADES		TOTAL
FONTEFONTE
0412234034.057DIREÇÃO, SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO GOVERNO557.500557.500
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0101337.500337.500
3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES0101215.000215.000
4.4.90.00 - INVESTIMENTOS01015.0005.000
0413134034.058PUBLICAÇÕES DE ATOS GOVERNAMENTAIS10.00010.000
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS01017.0007.000
3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES01013.0003.000
2884634039.056INVERSÕES EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NA CEPE6.0006.000
4.5.90.00 - INVERSÕES FINANCEIRAS01016.0006.000
0412134044.059ASSISTÊNCIA MULTISETORIAL A MUNICÍPIOS E ENTIDADES8.365.9008.365.900
3.3.40.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES0101950.900950.900
3.3.40.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES010250.00050.000
3.3.50.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES0101850.000850.000
4.4.40.00 - INVESTIMENTOS01015.265.0005.265.000
4.4.40.00 - INVESTIMENTOS0102100.000100.000
4.4.50.00 - INVESTIMENTOS0101850.000850.000
4.4.90.00 - INVESTIMENTOS0101300.000300.000
0412134044.060APOIO A VIABILIZAÇÃO DOS PROJETOS PRIORITÁRIOS DAS SECRETARIAS SETORIAIS239.500239.500
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0101211.500211.500
3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES010123.00023.000
4.4.90.00 - INVESTIMENTOS01015.0005.000
0412234057.064RECUPERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO DA SECRETARIA DO GOVERNO300.000300.000
4.4.90.00 - INVESTIMENTOS0101300.000300.000
0412234058.038GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DO GOVERNO2.338.9002.338.900
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0101940.800940.800
3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES01011.368.1001.368.100
4.4.90.00 - INVESTIMENTOS010130.00030.000
0412634057.024AMPLIAÇÃO DA REDE DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA DO GOVERNO45.00045.000
3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES010135.00035.000
4.4.90.00 - INVESTIMENTOS010110.00010.000
0484634059.058ENCARGOS COM VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DA SECRETARIA DO GOVERNO100.000100.000
3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES0101100.000100.000
2884634059.123RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DO GOVERNO300.000300.000
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0101300.000300.000
2884634059.440CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DA SECRETARIA DO GOVERNO AO FUNAFIN200.000200.000
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0101200.000200.000
2884634059.441CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR DA SECRETARIA DO GOVERNO AO FUNAFIN800.000800.000
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0101800.000800.000
TOTAL DA U. O13.262.80013.262.800

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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

35000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

35010 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

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ESPECIFICAÇÃOFONTERECURSOS DO TESOUROREPASSE DE
O.ENTIDADES		TOTAL
1612135014.142PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DE HABITAÇÃO DO ESTADO5.0005.000
3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES01015.0005.000
2884635019.211INVERSÕES EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NA EMHAPE500.000500.000
4.5.90.00 - INVERSÕES FINANCEIRAS0101500.000500.000
TOTAL DA U. O505.000505.000
TOTAL DAS ANULAÇÕES44.211.600

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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