Pernambuco
LEI Nº 12.070, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001.
Nº 12070/2001
Art. 1.
Ficam criados no âmbito da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social:
Io Conselho Diretor do PROMATA - CODIPRO, como órgão colegiado de decisão superior do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata - PROMATA; e
IIa Unidade de Gestão do PROMATA - UGP/PROMATA, como unidade técnica, orçamentária, financeira e administrativa com gestão própria, responsável pela gestão e execução das ações do PROMATA.
Dispõe sobre a gestão e execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata - PROMATA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O CODIPRO será presidido pelo Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Social SEPLANDES, que disporá do voto de qualidade e terá como Conselheiros natos:
Io Secretário de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais SEDUPE;
IIo Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes SDETE;
IIIo Secretário de Produção Rural e Reforma Agrária SPRRA;
IVo Secretário de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente SECTMA;
V04 (quatro) Prefeitos representantes dos 43 municípios integrantes da Mesorregião da Mata Pernambucana, escolhidos pelos conjuntos de seus pares da Região, sendo 02 representando a Região de Desenvolvimento Mata Sul e 02 a Região de Desenvolvimento Mata Norte, para mandatos de 02 anos com direito a uma única recondução seqüencial; e
VI04 (quatro) cidadãos residentes na Mesorregião da Mata Pernambucana, sendo 02 da Região de Desenvolvimento da Mata Norte e 02 da Região de Desenvolvimento da Mata Sul, indicados em lista tríplice por cada um dos Conselhos de Desenvolvimento Regionais, Mata Norte e Mata Sul, e escolhido pelo titular da SEPLANDES.
Parágrafo únicoO Coordenador Geral da UGP/PROMATA exercerá a função de Secretário-Executivo do CODIPRO.
Art. 3.
Compete ao CODIPRO:
Idefinir as diretrizes da política de desenvolvimento para a região a ser implementada com o apoio do PROMATA;
IIdefinir as orientações estratégicas para implementação do Programa;
IIIaprovar os Planos Operativos Anuais - POAs, os Planos de Investimento Municipal - PIMs e os relatórios de execução na forma prevista no Regulamento Operativo - ROP do PROMATA, aprovado pelo BID;
IVfazer cumprir as normas e diretrizes constantes do Contrato de Empréstimo e do Regulamento Operativo do PROMATA;
Vacompanhar a execução das atividades a cargo da UGP/PROMATA; e
VIpromover a integração das ações do PROMATA com os demais projetos e programas governamentais para a região.
Art. 4.
Integram a estrutura básica da UGP/PROMATA:
ICoordenadoria Geral;
IIDiretoria de Administração e Finanças - DAF;
IIIDiretoria de Controle Contábil-Financeiro - DCF;
IVGerência Técnica - GET; e
VGerência de Operações - GEO;
Parágrafo únicoA Unidade de Gestão do PROMATA - UGP/PROMATA será dirigida por um Coordenador Geral, símbolo CCS-1, nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado, por indicação do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Social.
Art. 5.
A UGP/PROMATA, na implementação de suas atribuições, será apoiada por prestadores de serviços, a ser contratada através de licitação pública, em conformidade com o Regulamento Operativo do PROMATA aprovado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
Parágrafo únicoA estrutura e funcionamento dos órgãos criados pela presente Lei serão definidos em decreto do Poder Executivo.
Art. 6.
Compete à UGP/PROMATA o planejamento, direção, coordenação, execução, acompanhamento, controle e avaliação técnico-operacional, administrativo e gerencial do PROMATA, em especial:
Io cumprimento, no âmbito de suas atribuições, das obrigações previstas no Contrato de Empréstimo do PROMATA, a ser firmado pelo Governo do Estado de Pernambuco e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID;
IIa coordenação e supervisão das atividades das outras entidades participantes do Programa;
IIIa administração das contas bancárias do Programa;
IVa ajuda às instituições participantes do Programa, sobretudo nos procedimentos de licitação e contratação; e
Vo monitoramento do progresso e do alcance dos resultados e das metas e os indicadores previstos para o Programa.
Art. 7.
Para os fins de que trata a presente Lei, ficam criados os cargos, constantes do Anexo Único da presente Lei, de provimento em comissão, que serão considerados automaticamente extintos quando encerradas as atividades da UGP/PROMATA.
Art. 8.
As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta do projeto/atividade n.º 9002, previsto no Plano Plurianual 2000-2003 e na LOA 2001.
Art. 9.
Fica o Poder Executivo autorizado a prover a contrapartida do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata de Pernambuco - PROMATA, com recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento de Pernambuco, criado através da Lei n.º 11.733, de 30 de dezembro de 1999.
Art. 10.
A contrapartida de que trata o artigo anterior, autorizada pela Lei n.º 12.050, de 24 de agosto de 2001, corresponde ao valor de US$60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares), e representa 40% do valor total da operação de crédito do PROMATA, a ser contratada junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.
Art. 11.
Poder Executivo consignará no Plano Plurianual do Estado e nos Orçamentos Anuais, durante o prazo estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à aplicação dos recursos referentes à contrapartida de que trata esta Lei.
Art. 12.
A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação e somente produzirá seus efeitos quanto ao provimento dos cargos criados, quando caracterizado o enquadramento do Estado aos limites de gastos com pessoal, na forma da legislação específica sobre a matéria.
Art. 13.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de setembro de 2001.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
ALEXANDRINA SALDANHA SOBREIRA DE MOURA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
ANEXO ÚNICO
Unidade de Gestão do PROMATA – UGP/PROMATA
Quadro de Cargos Comissionados
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
| Coordenador Geral | CCS-1 | 01 |
| Diretor de Diretoria | CCS-2 | 02 |
| Gerente de Projeto | CCS-3 | 02 |
| TOTAL | - | 05 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.