Pernambuco
LEI Nº 11.565, DE 20 DE AGOSTO DE 1998.
Nº 11565/1998
Extingue e cria cargos de Autoridades Policiais da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam extintos, no Quadro de Autoridades Policiais Civis da Secretaria da Segurança Pública, constante no anexo II da Lei 10.390 de 19 de dezembro de 1989, modificado pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.466 de 07 de agosto de 1990, desde que vagos ou à medida que vierem a vagar, os seguintes cargos:
I30 (trinta) de Delegados de Polícia de 1ª Categoria, símbolo QAP-1;
II30 (trinta) de Delegados de Polícia de 2ª Categoria, símbolo QAP-2.
Art. 2.
Ficam criados, no quadro de Autoridades Policiais Civis da Secretaria da Segurança Pública, 60 (sessenta) cargos de Delegados de Polícia de 3a Categoria, símbolo QAP-3.
Art. 3.
Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, o quantitativo de cargos do quadro de Autoridades Policiais Civis da Secretaria da Segurança Pública passa a ser o do Anexo Único desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de agosto de 1998.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
CARLOS CORREIA DE ALBUQUERQUE
JOSÉ CARLOS LAPENDA FIGUEIRÔA
JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA
MASSILON GOMES FILHO
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE AUTORIDADES POLICIAIS CIVIS
| NIVEIS/SIMBOLO | QUANTITATIVO |
| QAP-E | 55 |
| QAP-1 | 100 |
| QAP-2 | 130 |
| QAP-3 | 185 |
| TOTAL | 470 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.