Pernambuco
LEI N° 11.528, DE 12 DE JANEIRO DE 1998.
Nº 11528/1998
Art. 1.
As Circunscrições Regionais de Transito - CIRETRAN, integrantes da estrutura do Departamento Estadual de Transito de Pernambuco - DETRAN/PE, são classificadas em Especial e Subordinadas.
Dispõe sobre as Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRAN, integrantes da Estrutura do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Na classificação de CIRETRAN Especiais e Subordinadas, serão obedecidos os seguintes critérios:
ICIRETAN Especiais:
a)localização geográfica e vias de acesso;
b)condição de pólo econômico natural da região;
c)frota de veículos do município sede e das CIRETRAN Subordinadas;
d)população do município sede;
e)infra-estrutura existente de atendimento ao público.
IICIRETRAN Subordinadas, localizam-se nas áreas de influência dos municípios sede da região, já existentes, e não obedecem aos critérios de classificação constantes do inciso anterior.
Art. 3.
As CIRETRAN Especiais, em número de 21 (vinte e uma), e as CIRETRAN Subordinadas, em número de 42 (quarenta e duas), têm sede e distribuição geográfica de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Art. 4.
As CIRETRAN Especiais têm a seguinte estrutura básica:
ICoordenadoria;
IISetor de Registro de Veículo;
IIISetor de Habilitação;
IVSetor de Apoio.
§ 1ºA Coordenadoria será dirigida por um Coordenador, nomeado pelo Governador do Estado para o exercício de cargo em comissão, símbolo CCI-2, observados os requisitos estabelecidos em Lei.
§ 2ºA Chefia de Setor será exercida por função gratificada, símbolo FGG-3, provida por Portaria do Diretor Geral do DETRAN.
Art. 5.
A subordinação hierárquica e administrativa das CIRETRAN Subordinadas será estabelecida mediante Portaria do Diretor Geral do DETRAN, observados necessariamente os aspectos relativos à localização geográfica e volume de veículos integrantes da frota dos respectivos municípios.
Parágrafo únicoAs CIRETRAN Subordinadas são estruturadas a nível de Setor, a cuja Chefia será atribuída função gratificada, símbolo FGG-3, provida por Portaria do Diretor Geral do DETRAN.
Art. 6.
Nos Postos Avançados de Serviço existentes ou que vierem a ser criados na Capital e Área Metropolitana, a estrutura administrativa será a mesma das CIRETRAN Especiais, observado, quanto ao exercício e provimento dos respectivos cargos em comissão e funções gratificadas, o disposto nos §§ 1° e 2° do Art. 4° desta Lei.
Art. 7.
Ficam criados, na estrutura do DETRAN, 15 (quinze) cargos de provimento em comissão, símbolo CCI-2.
Art. 8.
Fica alterado o Anexo IV da Lei n° 11.200, de 30 de janeiro de 1995, para atender o disposto nesta Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DAS AUTARQUIAS E
FUNDAÇÔES PÚBLICAS CARGOS EM COMISSÃO DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO”
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SIMBOLO | QUANT. | VENCIMENTO |
| SECRETARIA EXECUTIVA DE DIRETORIA | CCI-2 | 67 | 450.00 |
| ASSISTENTE DE GABINETE DE DIRETORIA | CCI-3 | 34 | 260.00 |
| AUXILIAR DE GABINETE DE DIRETORIA | CCI-5 | 34 | 155.00 |
| TOTAL DE CARGOS | 135 |
Art. 9.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de janeiro de 1998.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
JOÃO DE ANDRADE ARRAES
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA
DILTON DA CONTI OLIVEIRA
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 11.528/98
CIRETRAN ESPECIAL E SUBORDINADAS, E ÁREA DE ATUAÇÃO.
| CIRETRAN E ÁREA DE ATUAÇÃO | FROTA (FEV/97) | CIRETRAN E ÁREA DE ATUAÇÃO | FROTA (FEV/97) |
| 1 - OLINDA | 48.091 | 3 – GOIANA 0.1 Subordinadas Condado Itambé 0.2 Área de Atuação Camutanga Itaquitinga Araçoiaba | 8.804 |
| 2 – PAULISTA 0.1 Subordinadas Igarassu São Lourenço 0.2 Área de Atuação Itapissuma Itamaracá Abreu e Lima Camaragibe | 25.188 | 4- TIMBAÚBA 0.1 Subordinadas Aliança Macaparana Vicência 0.2 Área de Atuação Ferreiros Machado | 11.210 |
| CIRETRAN E ÁREA DE ATUAÇÃO | FROTA (FEV/97) | CIRETRAN E ÁREA DE ATUAÇÃO | FROTA (FEV/97) |
| 5 – LIMOEIRO 0.1 Subordinadas Surubim Bom Jardim 0.2 Àrea de Atuação Passira Salgadinho Feira Nova Cumaru Vertente do Lério Stª Mª do Cambucá Frei Miguelinho Cazinhas João Alfredo Orobó | 12.534 | 7- JABOATÃO | 34.618 |
| 6 – CARPINA 0.1 Subordinadas Nazaré da Mata Paudalho 0.2 Área de Atuação Lagoa de Itaenga Lagoa do Carro Tracunhaém Buenos Aires Chã de Alegria | 8.721 | 8- CABO 0.1 Subordinadas Ipojuca Escada 0.2 Área de Atuação Serinhaém Amaraji Primavera | 10.488 |
| CIRETRAN E ÁREA DE ATUAÇÃO | FROTA (FEV/97) | CIRETRAN E ÁREA DE ATUAÇÃO | FROTA (FEV/97) |
| 9 –VITÓRIA DE STº ANTÃO 0.1 Subordinadas Moreno 0.2 Área de Atuação Pombos Glória do Goitá | 15.638 | 11- CARUARU 0.1 Subordinadas · São Caetano · Cupira · Brejo da Madre de Deus · Cachoeirinha · Stª Cruz do Capibaribe · Taquaritinga do Norte 0.2 Área de Atuação Agrestina Riacho das Almas Toritama Altinho Panelas Jataúba | 51.058 |
| 10 – PALMARES 0.1 Subordinadas Barreiros Ribeirão Catende Rio Formoso 0.2 Área de Atuação Água Preta Joaquim Nabuco Xexéu Marial Jaqueira S. José da Coroa Grande Cortez Gameleira Belém de Maria Lagoa dos Gatos S. Benedito do Sul Tamandaré | 12 – GRAVATÁ 0.1 Subordinadas Bezerros Bonito 0.2 Área de Atuação Sairé Camocim de São Félix Barra de Guabiraba Chã Grande São Joaquim do Monte | 9.485 |
| CIRETRAN E ÁREA DE ATUAÇÃO | FROTA (FEV/97) | CIRETRAN E ÁREA DE ATUAÇÃO | FROTA (FEV/97) |
| 13 – BELO JARDIM 0.1 Subordinadas São Bento do Uma Pesqueira 0.2 Área de Atuação Sanharó Tacaimbó Poção Alagoinha | 11.276 | 15 – ARCOVERDE 0.1 Subordinadas Sertânia Inajá Petrolândia 0.2 Área de Atuação Buíque Pedra Tupanatinga Venturosa Custódia Ibimirim Manarim Tacaratú Jatobá | 17.381 |
| 14 – GARANHUNS 0.1 Subordinadas Canhotinho Lajedo Águas Belas Bom Conselho 0.2 Área de Atuação São João Paranatama Caetés Capoeiras Quipapá Saloá Lagoa do Ouro Correntes Angelim Jurema Palmeira Calçado Jupi Ibirajuba Jucati Itaíba Iatí Brejão Terezinha | 26.797 | 16 – AFOGADOS DA INGAZEIRA 0.1 Subordinadas São José do Egito 0.2 Área de Atuação Iguaraci Ingazeira Solidão Carnaíba Tabira Quixadá Brejinho Itapetim Santa Terezinha Turapema | 7.950 |
| CIRETRAN E ÁREA DE ATUAÇÃO | FROTA (FEV/97) | CIRETRAN E ÁREA DE ATUAÇÃO | FROTA (FEV/97) |
| 17 – SERRA TALHADA 0.1 Subordinadas Triunfo São José do Belmonte Floresta 0.2 Área de Atuação Betânia Calumbi Stª Cruz da Baixa Verde Flores | 10.633 | 19 – OURICURI 0.1 Subordinadas Exu 0.2 Área de Atuação Bodocó Santa Filomena Moreilandia Granito Stª Cruz | 6.042 |
| 18 – SALGUEIRO 0.1 Subordinadas Cabrobó Belém do São Francisco 0.2 Área de Atuação Terra Nova Verdejantes Cedro Mirandiba Serrita Parnamirim Orocó Itacuruba | 8.354 | 20 – ARARIPINA 0.2 Área de Atuação Ipubi Trindade | 4.902 |
| 21 – PETROLINA 0.2 Área de Atuação Afrânio Dorneles Stª Mª da Boa Vista Lagoa Grande | 22.807 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.