Pernambuco
LEI Nº 11.419, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.
Nº 11419/1996
Autoriza o Poder Executivo a oferecer, como garantia de empréstimos celebrados com a União, com base na Lei nº 10.447, de 2 de julho de 1990, recursos provenientes de impostos estaduais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica acrescido, no art. 3º, da Lei nº 10.447, de 2 de julho de 1990, o parágrafo único, com a seguinte redação:
"
Art. 3.
............................................................................................................
Parágrafo únicoO Poder Executivo poderá, ainda, oferecer, como garantia dos empréstimos celebrados com a União, com base nesta lei, recursos provenientes da arrecadação dos impostos estaduais de que tratam os arts. 155 e 157, da Constituição da República, além das quotas ou parcelas dos fundos constitucionais referidos no caput.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 1996.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
MAURO MAGALHÃES VIEIRA FILHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.