Pernambuco
LEI Nº 10.955 DE 7 DE OUTUBRO DE 1993.
Nº 10955/1993
Modificada o art. 9º da Lei nº 10.690, de 27 de dezembro de 1991, que estabelece medidas e diretrizes para início processo de privatização, e da outras providências.
O GOVERNADOR ESTADO DO PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 9º, da Lei nº 10.690, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 9º ......................................................................................................
I................................................................................................................
IIHotel Grande Rio, em Petrolina;
IIIPousada Araripe, em Araripina;
IVCamping de Itamaracá;
VCamping de Porto de Galinhas;”
Art. 2.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 7 de outubro de 1993.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
ANTONIO INOCÊNCIO LIMA
JOSE MENDONÇA BEZERRA FILHO
CELSO STERENBERG
ROBERTO JOSE MARQUES PEREIRA
LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA
LUIZ OTAVIO DE MELO CAVALCANTI
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.