LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.

Nº 55/2003

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Art. 1. Art. 137. Art. 139. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Os artigos 137 e 139 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, passam a vigorar com as seguintes modificações:

Art. 137.

funcionário perderá:

Ia remuneração do dia, quando não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada;

IIo vencimento-base do dia, salvo motivo legal ou moléstia comprovada, quando: um terço do vencimento-base do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de 01 (uma) hora, bem como quando se retirar do serviço com antecedência de até 01 (uma) hora, antes de findo o expediente de trabalho;

a)comparecer ao serviço com atraso de mais de 01 (uma) hora;

b)retirar-se do serviço com antecedência de mais de 01 (uma) hora, antes de findo o expediente de trabalho;

IIIum terço do vencimento-base, durante o afastamento por motivo de prisão civil, prisão preventiva, denúncia por crime comum ou denúncia por crime funcional ou, ainda, condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, com direito a diferença, se absolvido;

IVdois terços do vencimento-base, durante o afastamento decorrente de condenação por sentença definitiva a pena que não determine ou acarrete a perda do cargo.

.........................................................................................................................

Art. 139.

Poderão ser abonadas até 03 (três) faltas durante o mês, por motivo de doença comprovada, mediante atestado de médico ou dentista, ou em decorrência de circunstância excepcional, a critério da chefia.

Parágrafo únicoPara os efeitos deste artigo, o funcionário deverá apresentar o atestado ao chefe imediato, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da primeira falta ao serviço.

........................................................................................................................"

Art. 2.

A gratificação natalina será correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor ou empregado público fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

Parágrafo únicoA fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

Art. 3.

A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

TEREZINHA NUNES DA COSTA

GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

MOZART NEVES RAMOS

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

JOSÉ ARLINDO SOARES

JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA

GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA

EMANOEL MELO PAIS BARRETO

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

GABRIEL ALVES MACIEL

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

IRAN PEREIRA DOS SANTOS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo