Pernambuco
LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.
Nº 42/2001
Cria a Comarca de Orocó e eleva para a 2ª Entrância a Comarca de São José do Egito, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Fica criada a Comarca de Orocó, de 1ª Entrância, que integrará a 2ª Circunscrição Judiciária do Estado, e eleva para 2ª Entrância a Comarca de São José do Egito.
Art. 2.
Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, ficam criados, no âmbito do Poder Judiciário, os cargos e as funções gratificadas, com as atribuições definidas em Lei, conforme quantitativos estabelecidos nos anexos I, II e III.
Art. 3.
Os efeitos financeiros desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de dezembro de 2001.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
ANEXO I
| CARGO | QUANT. |
| Juiz de Direito de 1ª Entrância | 01 |
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
| DENOMINAÇÃO | REFERÊNCIA | QUANT. |
| Técnico Judiciário de 1ª Entrância | PJ-III A | 01 |
| Assistente Judiciário de 1ª Entrância | PJ-II A | 01 |
| Auxiliar Judiciário de 1ª Entrância | PJ-I A | 01 |
| Oficial de Justiça de 1ª Entrância | PJ-III A | 02 |
FUNÇÃO GRATIFICADA
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | QUANT. |
| Função Gerencial Gratificada | FGG-1 | 01 |
| Função de Apoio Gratificada | FAG-3 | 01 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.