Pernambuco
Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 40, de 19 de dezembro de 2001
Nº 40/2001
Altera a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, dispondo sobre a composição do Tribunal de Justiça e criação de cargos e funções, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com sede na Capital e jurisdição em todo território do Estado, compõe-se de 30 (trinta) desembargadores.
Art. 2.
Para o cumprimento desta Lei, ficam criados, no âmbito do Poder Judiciário, os cargos e funções gratificadas conforme quantitativo estabelecido nos anexos, I, II e III desta Lei.
Parágrafo únicoOs cargos de que trata este artigo serão providos a partir de 1º de março de 2002.
Art. 3.
Os efeitos financeiros desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de dezembro de 2001.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
ANEXO I
| CARGO | QUANTITATIVO |
| Desembargador | 03 |
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | QUANTITATIVO |
| Assessor Técnico Judiciário | PJC-III | 06 |
| Secretário de Desembargador | PJC-V | 03 |
| Técnico em Segurança e Transporte | PJC-VII | 03 |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| DENOMINAÇÃO | REFERÊNCIA | QUANTITATIVO |
| Técnico Judiciário de 3ª Entrância | PJ-V | 03 |
| Assistente Judiciário de 3ª Entrância | PJ-IV | 06 |
ANEXO III
FUNÇÕES GRATIFICADAS DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | QUANTITATIVO |
| Auxiliar de Gabinete | RG-3 | 03 |
| Assistente de Gabinete | RG-4 | 06 |
| Agente de Segurança | RG-3 | 03 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.