Pernambuco
Emenda Constitucional Estadual de Pernambuco nº 57, de 12 de abril de 2023
Nº 57/2023
Altera os incisos I e II do § 1º do art. 19 da Constituição do Estado de Pernambuco.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o § 2°, do art. 17, da Constituição do Estado, combinado com o art. 295 do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA CONSTITUCIONAL:
"
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 12 de abril do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
Deputado Álvaro Porto
Presidente
Deputado Aglailson Victor Deputado Francismar Pontes
1° Vice-Presidente 2° Vice-Presidente
Deputado Gustavo Gouveia Deputado Pastor Cleiton Collins
1° Secretário 2° Secretário
Deputada Socorro Pimentel Deputado Joel da Harpa
3ª Secretária 4º Secretário