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Pernambuco

Emenda Constitucional Estadual de Pernambuco nº 57, de 12 de abril de 2023

Nº 57/2023

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Art. 1. Art. 19. Art. 2.
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Altera os incisos I e II do § 1º do art. 19 da Constituição do Estado de Pernambuco.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o § 2°, do art. 17, da Constituição do Estado, combinado com o art. 295 do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA CONSTITUCIONAL:

Art. 1.
Os incisos I e II do § 1º do art. 19 da Constituição Estadual passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 19.
..........................................................................................................
§ 1º...................................................................................................................
Iplano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento; (NR)
IIcriação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de sua remuneração; (NR) .........................................................................................................................
§ 5ºA proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, observando-se ainda o que determina a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ou outra que vier a substituí-la, especialmente o que dispõem seus arts. 14, 15, 16 e 17, no que couber." (AC)
Art. 2.
Esta Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 12 de abril do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

Deputado Álvaro Porto

Presidente

Deputado Aglailson Victor Deputado Francismar Pontes

1° Vice-Presidente 2° Vice-Presidente

Deputado Gustavo Gouveia Deputado Pastor Cleiton Collins

1° Secretário 2° Secretário

Deputada Socorro Pimentel Deputado Joel da Harpa

3ª Secretária 4º Secretário

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