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Pernambuco

Decreto Estadual de Pernambuco nº 18957, de 28 de dezembro de 1995

Nº 18957/1995

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EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito especial no valor de R$ 10.000,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 11.297, de 26 de dezembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

55000-SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
55020-Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
55020.1508104861.595-Fomento às ações de assistência social10.000
4.5.90.99 - FNT 01-Regime de Execução Especial10.000
---------
TOTAL10.000
=====
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:

(RECEITAS DO TESOURO)


CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

EM R$ 1,00
2000.00.00RECEITAS DE CAPITAL10.000
2400.00.00Transferências de Capital10.000
2410.00.00Transferências Intragovernamentais10.000
2412.00.00Transferências do Estado10.000
2412.01.00Auxílios para Despesas de Capital10.000
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 28 de dezembro de 1995.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

Edmar Moury Fernandes Sobrinho

Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral

João Joaquim Guimarães Recena

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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