Pernambuco
Decreto Estadual de Pernambuco nº 18957, de 28 de dezembro de 1995
Nº 18957/1995
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito especial no valor de R$ 10.000,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 11.297, de 26 de dezembro de 1995,
DECRETA:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 55000 | - | SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 55020 | - | Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS | |
| 55020.1508104861.595 | - | Fomento às ações de assistência social | 10.000 |
| 4.5.90.99 - FNT 01 | - | Regime de Execução Especial | 10.000 --------- |
| TOTAL | 10.000 ===== |
(RECEITAS DO TESOURO)
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 10.000 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 10.000 |
| 2410.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 10.000 |
| 2412.00.00 | Transferências do Estado | 10.000 |
| 2412.01.00 | Auxílios para Despesas de Capital | 10.000 |
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de dezembro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Edmar Moury Fernandes Sobrinho
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
João Joaquim Guimarães Recena
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.