Pernambuco
DECRETO Nº 18.956, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.
Nº 18956/1995
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito especial no valor de R$ 10.000,00, em favor da Secretaria do Trabalho e Ação Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 11.297, de 26 de dezembro de 1995,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 25000 | - | SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL | |
| 25020 | - | Secretaria do Trabalho e Ação Social - Administração Supervisionada | |
| 25020.1508104861.895 | - | Projetos a cargo do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS | 10.000 |
| 4.5.12.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 10.000 --------- |
| TOTAL | 10.000 ===== |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 17000 | - | SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS | |
| 17010 | - | Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras - Administração Direta | |
| 17010.1307600353.034 | - | Participação no capital social da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | 10.000 |
| 4.6.90.65 - FNT 01 | - | Constituição ou Aumento de Capital de Empresas | 10.000 --------- |
| TOTAL | 10.000 ===== |
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de dezembro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Edmar Moury Fernandes Sobrinho
Fernando Amorim Dubeux Júnior
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
João Joaquim Guimarães Recena
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.