Pernambuco
DECRETO Nº 18.947, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995.
Nº 18947/1995
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 355.000,00 em favor do Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 11.296, de 26 de dezembro de 1995,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS, crédito suplementar no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 49000 | - | SECRETARIA DA JUSTIÇA – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 49020 | - | Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS | |
| 49020.0200400153.671 | - | Construção, ampliação e recuperação de estabelecimentos prisionais | 40.000 |
| 4.5.90.52 - FNT 01 | - | Equipamentos e Material Permanente | 40.000 |
| 49020.0200400154.671 | - | Manutenção de estabelecimentos prisionais | 304.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - | Material de Consumo | 102.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 42.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 160.000 |
| 49020.0200700212.504 | - | Conservação e adaptação de Imóveis | 11.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - | Material de Consumo | 6.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 1.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.000 ------------ |
| TOTAL | 355.000 ======= |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
(RECEITAS DO TESOURO)
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 315.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 315.000 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 315.000 |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 315.000 |
| 1712.01.00 | Transferências Operacionais | 315.000 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 40.000 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 40.000 |
| 2419.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 40.000 |
| 2412.00.00 | Transferências do Estado | 40.000 |
| 2412.01.00 | Auxílios para Despesas de Capital | 40.000 |
TOTAL | 355.000 |
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de dezembro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Roberto Franca Filho
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
João Joaquim Guimarães Recena
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.