Lei Estadual de Pernambuco nº 11296, de 26 de dezembro de 1995

Nº 11296/1995

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5 artigos

Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor da SECRETARIA DA JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

19000 -	SECRETARIA DA JUSTIÇA
19020 -	Secretaria da Justiça - Administração Supervisionada
19020.0200400311.860-	Projetos a cargo do Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS	40.000
4.5.12.41 - FNT 01 -	Contribuições	40.000
19020.0200400312.860-	Atividades a cargo do Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS	315.000
3.4.12.41 - FNT 01 -	Contribuições	315.000

------------------

TOTAL

355.000

Art. 2.

Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir à Entidade Supervisionada respectiva, crédito suplementar no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), correspondente à aplicação das transferências de que trata o artigo anterior, destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

49000 -	SECRETARIA DA JUSTIÇA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
49020 -	Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS
49020.0200400153.671-	Construção, ampliação e recuperação de estabelecimentos prisionais	40.000
4.5.90.52 - FNT 01 -	Equipamentos e Material Permanente	40.000
49020.0200400154.671-	Manutenção de estabelecimentos prisionais	304.000
3.4.90.30 - FNT 01 -	Material de Consumo	102.000
3.4.90.36 - FNT 01 -	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	42.000
3.4.90.39 - FNT 01 -	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	160.000
49020.0200700212.504-	Conservação e adaptação de imóveis	11.000
3.4.90.30 - FNT 01 -	Material de Consumo	6.000
3.4.90.36 - FNT 01 -	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	1.000
3.4.90.39 - FNT 01 -	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	4.000

----------------

TOTAL

355.000

Art. 3.

Os recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata a presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:

IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

Anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada, para a cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo 1º, da presente Lei:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

17000 -	SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS
17010 -	Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras - Administração Direta
17010.1307600353.034-	Participação no capital social da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA	355.000
4.6.90.65 - FNT 03 -	Constituição ou Aumento de Capital de Empresas	355.000

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TOTAL

355.000

IITRANSFERÊNCIAS DO ESTADO

Transferências estaduais a seguir classificadas, para cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo 2º, da presente Lei:

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EM R$ 1,00
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	355.000
1700.00.00	Transferências Correntes	355.000
1710.00.00	Transferências Intragovernamentais	355.000
1712.00.00	Transferências do Estado	355.000
1712.01.00	Transferências Operacionais	355.000

Art. 4.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 26 de dezembro de 1995.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

ROBERTO FRANCA FILHO

PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL

FERNANDO AMORIM DUBEUX JÚNIOR

JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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