Pernambuco
DECRETO Nº 18.944, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
Nº 18944/1995
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00, em favor da Secretaria da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 10 da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994 e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender cobertura de despesas com diárias da Secretaria da Segurança Pública, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 24000 | - | SECRETARIA DA SEGURANCA PÚBLICA | |
| 24010 | - | Secretaria da Segurança Pública - Administração Direta | |
| 24010.0600700212.007 | - | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | 50.000 |
| 3.1.90.14 - FNT 01 | - | Diárias - Pessoal Civil | 50.000 ---------- |
| TOTAL | 50.000 ====== |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 24000 | - | SECRETARIA DA SEGURANCA PÚBLICA | |
| 24010 | - | Secretaria da Segurança Pública - Administração Direta | |
| 24010.0600700212.007 | - | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | 50.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - | Material de Consumo | 50.000 ---------- |
| TOTAL | 50.000 ====== |
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de dezembro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Antonio de Morais Andrade Neto
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
João Joaquim Guimarães Recena
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.