Pernambuco
DECRETO Nº 18.934, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995.
Nº 18934/1995
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.090.000,00, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 10 da Lei n° 11.176, de 16 de dezembro de 1994 e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com a operacionalização e restituição de recursos ao Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 54000 | - | SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - EBTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 54010 | - | Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN | |
| 54010.0600700212.501 | - | Gestão administrativa do Órgão | 2.090.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 40 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 400.000 |
| 3.4.90.93 - FNT 40 | - | Indenizações e Restituições | 1.690.000 ------------- |
| TOTAL | 2.090.000 ======== |
(RECEITAS DO TESOURO)
| 54000 | - | SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 54010 | - | Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN | |
| 54010.0600700212.501 | - | Gestão administrativa do Órgão | 1.137.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 40 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 1.137.000 |
| 54010.0600700242.502 | - | Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática | 257.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 40 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 50.000 |
| 3.1.90.16 - FNT 40 | - | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 10.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 40 | - | Material de Consumo | 15.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 40 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 182.000 |
| 54010.0603005734.726 | - | Supervisão e coordenação dos serviços de trânsito no interior | 200.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 40 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 170.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 40 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 30.000 |
| 54010.0603005734.727 | - | Registro, fiscalização e segurança de veículos | 80.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 40 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 80.000 |
| 54010.0603005734.728 | - | Habilitação de motoristas | 108.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 40 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 108.000 |
| 54010.0607804712.511 | - | Encargos com auxílio refeição | 16.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 40 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 16.000 |
| 54010.0607804722.512 | - | Encargos com vale transporte | 10.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 40 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 10.000 |
| 54010.0609105734.725 | - | Serviço de engenharia e educação de trânsito | 242.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 40 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 192.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 40 | - | Material de Consumo | 50.000 |
| 54010.1508204952.510 | - | Encargos com inativos e pensionistas | 40.000 |
| 3.1.90.01 - FNT 40 | - | Aposentadorias rias e Reformas | 40.000 ------------- |
| TOTAL | 2.090.000 ======== |
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de dezembro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Antonio de Moraes Andrade Neto
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
João Joaquim Guimarães Recena
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.