DECRETO Nº 18.916, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995.

Nº 18916/1995

Nesta página

4 artigos

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.149,600,00, em favor da Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 10 da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com pessoal, manutenção e operacionalização da Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA, crédito suplementar no valor de R$ 1.149.600,00 (hum milhão, cento e quarenta e nove mil e seiscentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00

43000	-	SECRETARIA DE AGRICULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
43060	-	Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA
43060.0400700212.501	-	Gestão administrativa do órgão	190.100
3.1.90.14 - FNT 40	-	Diárias - Pessoal Civil	4.000
3.4.90.30 - FNT 40	-	Material de Consumo	85.600
3.4.90.33 - FNT 40	-	Passagens e Despesas como Locomoção	7.000
3.4.90.36 - FNT 40	-	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	4.000
3.4.90.39 - FNT 40	-	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	89.500
43060.0401000554.568	-	Pesquisa agropecuária	825.000
3.1.90.14 - FNT 40		Diárias - Pessoal Civil	170.000
3.4.90.30 - FNT 40		Material de Consumo	230.000
3.4.90.33 - FNT 40		Passagens e Despesas com Locomoção	65.000
3.4.90.36 - FNT 40		Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	110.000
3.4.90.39 - FNT 40		Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	250.000
43060.0401400804.555		Produção, aquisição, distribuição e comercialização de sementes e mudas	134.500
3.1.90.14 - FNT 40		Diárias - Pessoal Civil	9.600
3.4.90.30 - FNT 40		Material de Consumo	70.400
3.4.90.33 - FNT 40		Passagens e Despesas com Locomoção	7.800
3.4.90.36 - FNT 40		Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	6.700
3.4.90.39 - FNT 40		Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	40.000 ---------------
		TOTAL	1.149.600 =========

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:

RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00

43000	-	SECRETARIA DE AGRICULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
43060	-	Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA
43060.0401000551.502	-	Construção, ampliação, reforma, restauração e equipamentos de imóveis	959.600
4.5.90.51 - FNT 40	-	Obras e Instalações	959.600
43060.0401000554.568	-	Pesquisa agropecuária	190.000
4.5.90.52 - FNT 40	-	Equipamentos e Material Permanente	190.000 --------------
		TOTAL	1.149.600 ========

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 06 de dezembro de 1995.

Miguel Arraes de Alencar

Governador do Estado

José Geraldo Eugênio de França

Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral

João Joaquim Guimarães Recena

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo