Pernambuco
DECRETO Nº 18.912, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1995.
Nº 18912/1995
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 20.068.000,00, em favor da Policia Militar de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 10 da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994 e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face à cobertura de despesas com pagamento de pessoal da Policia Militar de Pernambuco, referente aos meses de novembro, dezembro/94, inclusive o 13° salário e convênio de cooperação técnica firmado com a Universidade Federal de Pernambuco, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis.
DECRETA:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 28000 | - | POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO | |
| 28000.0600700212.001 | - | Gestão administrativa do órgão | 575.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 575.000 |
| 28000.0603001774.270 | - | Policiamento ostensivo no Estado | 18.275.000 |
| 3.1.90.12 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar | 18.275.000 |
| 28000.0804201884.272 | - | Promoção de ensino fundamental | 69.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 65.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.000 |
| 28000.0804301884.273 | - | Promoção de ensino médio | 349.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Ventagens Fixas - Pessoal Civil | 345.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.000 |
| 28000.1307504282.272 | - | Encargos com pessoal de assistência médico hospitalar | 800.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 800.000 ---------------- |
| TOTAL | 20.068.000 ========= |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 28000 | - | POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO | |
| 28000.0600700212.001 | - | Gestão administrativa do órgão | 8.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - | Material de Consumo | 8.000 |
| 30000 | - | SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES | |
| 30020 | - | Secretaria de Transportes Energia e Comunicações Administração Supervisionada | |
| 30020.1608800311.891 | - | Projetos a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | 20.060.000 |
| 4.5.11.42 - FNT 01 | - | Auxílios | 20.060.000 ---------------- |
| TOTAL | 20.068.000 ========= |
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de dezembro de 1995.
Miguel Arraes de Alencar
Governador do Estado
Jorge Luiz de Moura
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
João Joaquim Guimarães Recena
Marcelo Augusto Albuquerque Aires da Costa
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.