DECRETO Nº 18.905, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1995.

Nº 18905/1995

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EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 206.000,00, em favor da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOРЕ.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos V e VI, do artigo 10 da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994 e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para fazer face à cobertura de despesas com pessoal da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMОРЕ,

DECREТА:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, crédito suplementar no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

53000	-	SECRETARIA DA SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
53010	-	Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - НЕМОPE
53010.1300700212.501	-	Gestão administrativa do Órgão	206.000
3.1.90.11 - FNT 01	-	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	206.000 ------------
		TOTAL	206.000 =======

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EM R$ 1,00
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	206.000
1700.00.00	Transferências Correntes	206.000
1710.00.00	Transferências Intragovernamentais	206.000
1712.00.00	Transferências do Estado	206.000
1712.01.00	Transferências Operacionais	206.000

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 05 de dezembro de 1995.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

Jarbas Barbosa da Silva Júnior

Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral

João Joaquim Guimarães Recena

RETIFICAÇÃO

(Publicada no Diário Oficial de 12 de janeiro de 1996, pág. 8, coluna 1.)

DECRETO N° 18.905, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1995.

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 206.000,00, em favor da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMОРЕ.

NO ART. 2°,

ONDE SE LÊ:

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância das transferências estaduais a seguir discriminadas:

LEIA-SE: Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes das transferências estaduais a seguir discriminadas:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo