Pernambuco
DECRETO Nº 18.900, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1995.
Nº 18900/1995
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 127.310.700,00, em favor de -diversos órgãos Estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 10 da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994 e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a cobertura de despesas com pessoal e salário-família de diversos órgãos Estaduais, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma. vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor de diversos órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 127.310.700,00 (cento e vinte sete milhões, trezentos e dez mil e setecentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminada.
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 12000 | - | SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO | |
| 12010 | - | Secretaria de Administração - Administração Direta | |
| 12010.0300700212.007 | - | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | 650.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 650.000 |
| 14000 | - | SECRETARIA DE EDUCACÃO E ESPORTES | |
| 14010 | - | Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta | |
| 14010.0804201884.163 | - | Administração técnico-pedagógica do sistema escolar | 21.000.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 21.000.000 |
| 15000 | - | SECRETARIA DA FAZENDA | |
| 15010 | - | Secretaria da Fazenda Administração Direta | |
| 15010.0300800202.030 | - | Supervisão e coordenação da política de ação da Secretaria | 2.000 |
| 3.1.90.09 - FNT 01 | - | Salário-Família | 2.000 |
| 15019.0300800304.176 | - | Administração tributária do Estado | 8.000.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 8.000.000 |
| 16000 | - | SECRETARIA DE IMPRENSA | |
| 16010 | - | Secretaria de Imprensa Administração Direta | |
| 16010.0300700212.007 | - | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | 50.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 50.000 |
| 16010.0300700234.185 | - | Divulgação governamental | 1.500 |
| 3.1.90.09 - FNT 01 | - | Salário-Família | 1.500 |
| 17000 | - | SECRETARIA DE HABITACÃO, SANEAMENTO E OBRAS | |
| 17010 | - | Secretaria de. Habitação; Saneamento e Obras – Administração Direta | |
| 17010.0300700212.198 | - | Coordenação e controle de convênios e contratos de. obras e serviços | 350.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 350.000 |
| 19000 | - | SECRETARIA DA JUSTICA | |
| 19010 | - | Secretaria da Justiça - Administração Direta | |
| 19010.0200700202.030 | - | Supervisão e coordenação da política de ação da Secretaria | 6.000 |
| 3.1.90.09 - FNT 01 | - | Salário-Família | 6.000 |
| 21000 | - | SECRÉTARIA DE PLANEJAMENTO | |
| 21010 | - | Secretaria de Planejamento - Administração Direta | |
| 21010.0300700212.007 | - | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | 51.200 |
| 3.1.90.09 - FNT 01 | - | Salário-Família | 1.200 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 50.000 |
| 23000 | - | SECRETARIA DA SAÚDE | |
| 23010 | - | Secretaria de Saúde - Administração Direta | |
| 23010.1307500212.242 | - | Manutenção do pessoal vinculado às atividades de saúde | 7.400.000 |
| 3.1.90.09 - FNT 01 | - | Salário-Família | 100.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 7.300.000 |
| 24000 | - | SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA | |
| 24010 | - | Secretaria da Segurança Pública - Administração Direta | |
| 24010.0603001744.246 | - | Serviços de policiamento civil e especializado | 14.500.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 14.500.000 |
| 25000 | - | SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL | |
| 25010 | - | Secretaria do Trabalho e Ação Social - Administração Direta | |
| 25010.1400700212.007 | - | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | 1.300.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 1.300.000 |
| 29000 | - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |
| 29010 | - | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração | |
| 29010.1508204952.010 | - | Encargos com inativos e pensionistas | 73.500.000 |
| 3.1.90.01 - FNT 01 | - | Aposentadorias e reformas | 73.500.000 |
| 3.1.90.09 - FNT 01 | - | Salário-Família | 500.000 |
| 31000 | - | SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | |
| 31010 | - | Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta | |
| 31010.0301701044.231 | - | Elaboração de políticas, diretrizes e instrumentos de desenvolvimento florestal | 150.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil | 150.000 |
| 34000 | - | SECRETARIA DO GOVERNO | |
| 34010 | - | Secretaria do GovernoAdministração Direta | |
| 34010.0309700212.007 | - | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | 350.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 350.000 --------------- |
| TOTAL | 127.310.700 ========= |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 17000 | - | SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS | |
| 17010 | - | Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras - Administração Direta | |
| 17010.1005703163.193 | - | Construção de habitações e de infraestrutura física e social | 20.000.000 |
| 4.5.90.51 - FNT 03 | - | Obras e Instalações | 20.000.000 |
| 17010.1307600353.034 | - | Participação no capital social da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | 32.310.700 |
| 4.6.90.65 - FNT 01 | - | Constituição ou Aumento de Capital de Empresas | 32.310.700 |
| 23000 | - | SECRETARIA DA SAÚDE | |
| 23020 | - | Secretaria da Saúde - Administração Supervisionada | |
| 23020.1307500311.839 | - | Projetos a cargo do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE | 30.000.000 |
| 4.5.12.41 - FNT 02 | - | Contribuições | 30.000.000 |
| 30000 | - | SECRETARIA DE TRANSPORTES. ENERGIA E COMUNICACÕES | |
| 30010 | - | Secretaria de Transportes, Energia e Comunicações Administração Direta | |
| 30010.0905100353.039 | - | Participação no capital social da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE | 5.000.000 |
| 4.6.90.65 - FNT 01 | - | Constituição ou Aumento de Capital de Empresas | 5.000.000 |
| 30020 | - | Secretaria de Transportes, Energia e Comunicações Administração Supervisionada | |
| 30020.1608800311.891 | - | Projetos a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | 40.000.000 |
| 4.5.11.42 - FNT 02 | - | Auxílios | 40.000.000 ------------------ |
| TOTAL | 127.310.700 =========== |
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de dezembro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Ivanildo de Figueiredo Andrade de Oliveira Filho
Silke Weber
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
Jair Justino Pereira
Fernando Amorim Dubeux Júnior
Roberto De Freitas Morais
João Joaquim Guimarães Recena
Jarbas Barbosa Da Silva Júnior
Antonio De Marais Andrade Neto
Edmar Moury Fernandes Sobrinho
Sérgio Machado Rezende
Eduardo Henrique Accioly Campos
Fernando Augusto Albuquerque Aires Da Costa
(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.