Pernambuco
Decreto Estadual de Pernambuco nº 18899, de 04 de dezembro de 1995
Nº 18899/1995
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00, em favor da Secretaria de Agricultura.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos V e VI, do artigo 10 da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994 considerando a necessidade de transferir recursos para a Companhia de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco CAGEP, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 13000 | - | SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| 13020 | - | Secretaria de AgriculturaAdministração Supervisionada | |
| 13020.0401600311.805 | - | Projetos a cargo da Companhia de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco - CAGEP | 120.000 |
| 3.4.14.44 - FNT 01 | - | Subvenções Econômicas | 120.000 |
| 13020.0401600312.805 | - | Atividades a cargo da Companhia de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco – CAGEP | 480.000 |
| 3.4.14.44 - FNT 01 | - | Subvenções Econômicas | 180.000 |
| 4.5.14.42 - FNT 01 | - | Auxílios | 300.000 ----------- |
| TOTAL | 600.000 ======= |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 17000 | - | SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS | |
| 17010 | - | Secretaria de Habitação, Saneamento Obras - Administração Direta | |
| 17010.1307600353.034 | - | Participação no capital social da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | 600.000 |
| 4.6.90.63 - FNT 03 | - | Constituição ou Aumento de Capital de Empresas | 600.000 ------------ |
| TOTAL | 600.000 ======= |
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de dezembro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
José Geraldo Eugênio de França
Fernando Amorim Dubeux Júnior
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.