Pernambuco
DECRETO N° 18.898, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995.
Nº 18898/1995
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 10.826.000,00 em favor do Tribunal de Justiça.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V do artigo 10 da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com pessoal ativo e inativo do Tribunal de Justiça, e com a aquisição de aparelhos de ar condicionado para o Fórum Paula Batista, fóruns de comarcas do interior e juizados especiais de pequenas causas, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 07000 | - | TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |
| 07000.0200400134.056 | - | Atividades judiciárias | 7.609.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 7.534.000 |
| 4.5.90.52 - FNT 01 | - | Equipamentos e Material Permanente | 75.000 |
| 07000.1508204952.010 | - | Encargos com inativos e pensionistas | 3.217.000 |
| 3.1.90.01 - FNT 01 | - | Aposentadorias e Reformas | 3.217.000 --------------- |
| TOTAL | 10.826.000 ========= |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 07000 | - | TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |
| 07000.0200400131.002 | - | Construção, ampliação, reforma, restauração e equipamento de imóveis | 1.575.000 |
| 4.5.90.51 - FNT 01 | - | Obras e Instalações | 1.575.000 |
| 07000.0200400131.003 | - | Aquisição de imóveis para instalação de fóruns e residências oficiais de juízes | 800.000 |
| 4.6.90.61 - FNT 01 | - | Aquisição de Imóveis | 800.000 |
| 07000.0200400134.056 | - | Atividades judiciárias | 170.000 |
| 3.4.90.08 - FNT 01 | - | Outros Benefícios Assistenciais | 80.000 |
| 3.4.90.32 - FNT 01 | - | Material de Distribuição Gratuita | 6.000 |
| 3.4.90.33 - FNT 01 | - | Passagens e Despesas com Locomoção | 9.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 50.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 04 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 25.000 |
| 07000.0200700212.001 | - | Gestão administrativa do órgão | 570.000 |
| 3.1.90.09 - FNT 01 | - | Salário-Família | 110.000 |
| 3.1.90.13 - FNT 01 | - | Obrigações Patronais | 15.000 |
| 3.1.90.14 - FNT 01 | - | Diárias - Pessoal Civil | 10.000 |
| 3.1.90.16 - FNT 01 | - | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 50.000 |
| 3.4.90.33 - FNT 01 | - | Passagens e Despesas com Locomoção | 25.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 90.000 |
| 3.4.90.37 - FNT 01 | - | Locação de Mão-de-Obra | 270.000 |
| 07000.0200700242.002 | - | Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática | 150.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 150.000 |
| 07000.0200700432.165 | - | Planejamento, coordenação e desenvolvimento da política de recursos humanos | 37.000 |
| 3.1.90.14 - FNT 01 | - | Diárias - Pessoal Civil | 5.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - | Material de Consumo | 20.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 12.000 |
| 07000.1407804712.011 | - | Encargos com auxílio refeição | 45.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 45.000 |
| 07000.1407804722.012 | - | Encargos com vale transporte | 160.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 160.000 |
| 17000 | - | SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS | |
| 17010 | - | Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras - Administração Direta | |
| 17010.1307600353.034 | - | Participação no capital social da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | 7.319.000 |
| 4.6.90.65 - FNT 01 | - | Constituição ou Aumento de Capital de Empresas | 7.319.000 ---------------- |
| TOTAL | 10.826.000 ========== |
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de novembro de 1995.
JORGE JOSÉ GOMES
Governador em Exercício
Fernando Amorim Dubeux Júnior
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
João Joaquim Guimarães Recena
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.