Pernambuco
DECRETO N° 18.881, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995.
Nº 18881/1995
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 283.000,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos V e VI, do artigo 10 da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994 e considerando a necessidade de transferir recursos para Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco-ITEP, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECREТА:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 31000 | - | SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | |
| 31020 | - | Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Supervisionada | |
| 31020.0301000312.846 | - | Atividades a cargo da Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP | 235.000 |
| 3.1.11.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 235.000 |
| 31020.1501000312.846 | - | Atividades a cargo da Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP | 48.000 |
| 3.1.11.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 48.000 ------------ |
| TOTAL | 283.000 ======= |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 17000 | - | SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS | |
| 17010 | - | Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras - Administração Direta | |
| 17010.1307600353.034 | - | Participação no capital social da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | 283.000 |
| 4.6.90.65 - FNT 03 | - | Constituição ou Aumento de Capital de Empresas | 283.000 ------------- |
| TOTAL | 283.000 ======= |
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de novembro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Sérgio Machado Rezende
Fernando Amorim Dubeux Júnior
João Joaquim Guimarães Recena
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.