Pernambuco
DECRETO N° 18.876, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995.
Nº 18876/1995
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de RS 2.000.000,00, em favor da Secretaria do Trabalho e Ação Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 10 da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994 e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com a manutenção e operacionalização da Secretaria de Trabalho e Ação Social, com diárias, passagens, com ajuda financeira à diversas entidades sociais e com obras de recuperação nos CSU's de Camaragibe e Muribeca, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 25000 | - | SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL | |
| 25010 | - | Secretaria do Trabalho e Ação Social - Administração Direta | |
| 25010.1400700212.007 | - | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | 50.000 |
| 3.4.90.33 - FNT 01 | - | Passagens e Despesas com Locomoção | 50.000 |
| 25010.1508104864.013 | - | Encargos gerais com assistência social | 1.550.000 |
| 3.4.50.43 - FNT 01 | - | Subvenções Socais | 1.500.000 |
| 3.4.90.33 - FNT 01 | - | Passagens e Despesas com Locomoção | 50.000 |
| 25010.1508104864.253 | - | Combate à pobreza | 400.000 |
| 3.1.90.14 - FNT 01 | - | DiáriasPessoal Civil | 70.000 |
| 3.4.90.35 - FNT 01 | - | Serviços de Consultoria | 130.000 |
| 4 5.90.51 - FNT 01 | - | Obras e Instalações | 200.000 ------------- |
| TOTAL | 2.000.000 ======== |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 30000 | - | SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES | |
| 30020 | - | Secretaria de Transportes, Energia e Comunicações Administração Supervisionada | |
| 30020.1608800311.891 | - | Projetos a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | 2.000.000 |
| 4.5.11.42 - FNT 01 | - | Auxílios | 2.000.000 ------------- |
| TOTAL | 2.000.000 ======== |
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de novembro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Edmar Moury Fernandes Sobrinho
Marcelo Augusto Albuquerque Aires da Costa
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
João Joaquim Guimarães Recena
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.