Pernambuco
DECRETO N° 18.874, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995.
Nº 18874/1995
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 23.856.000,00, em favor da Fundação Universidade de Pernambuсо FESP-UPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 11.279, de 03 de novembro de 1995,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Fundação Universidade de Pernambuco - FESP-UPE, crédito suplementar no valor de R$ 23.856.000,00 (vinte e três milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 44000 | - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 44070 | - | Fundação Universidade de Pernambuco - FESP-UPE | |
| 44070.0800700212.501 | - | Gestão administrativa do órgão | 1.720.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 1.720.000 |
| 44070.0804402054.597 | - | Promoção de ensino superior | 12.601.000 |
| 3.1.90.09 FNT - 01 | - | Salário-Família | 1.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 12.400.000 |
| 3.1.90.13 - FNT 01 | - | Obrigações Patronais | 200.000 |
| 44070.0807504284.596 | - | Manutenção do complexo hospitalar da FESP | 7.951.000 |
| 3.1.90.09 - FNT 01 | - | Salário-Família | 1.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 7.800.000 |
| 3.1.90.13 - FNT 01 | - | Obrigações Patronais | 150.000 |
| 44070.1508204952.510 | - | Encargos com inativos e pensionistas | 1.484.000 |
| 3.1.90.01 - FNT 01 | - | Aposentadoria e Reformas | 1.480.000 |
| 3.1.90.03 - FNT 01 | - | Pensões | 4.000 |
| 44070.1508404922.529 | - | Contribuição para o PASEP | 100.000 |
| 3.4.90.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 100.000 -------------- |
| - | TOTAL | 23.856.000 ========= |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes de transferências estaduais, classificadas da seguinte forma:
(RECEITAS DO TESOURO)
CÓDIGO | ESPECIFICACÃO | EM R$ 1.00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 23.856.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 23.856.000 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 23.856.000 |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 23.856.000 |
| 1712.91.09 | Transferências Operacionais | 23.856.000 |
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de novembro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Silke Weber
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
João Joaquim Guimarães Recena
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.