Pernambuco
DECRETO N° 18.867, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995.
Nº 18867/1995
EMENTA Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 4.150.300,00 em favor da Corregedoria Geral da Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições bua 1he são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 10 da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994 e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com pessoal ativo e Inativo, encargos sociais e com a construção do bloco anexo ao Juizado de Menores, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponíveis,
DECRETA:
RECURSOS DO TESOURO EM RS 1,00
| 05000 | - | CORREGEDORIA GERALRAL DA JUSTICA | |
| 05000.0200400131.002 | - | Construção, ampliação, reforma, restauração e equipamento de imóveis | 500.000 |
| 4.5.90.51 - FNT 04 | - | Obras e Instalações | 500.000 |
| 05000.0200400134.045 | - | Atividades forenses | 3.150.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil | 3.150.000 |
| 05000.0200700212.001 | - | Gestão administrativa do órgão | 300 |
| 3.1.90.09 - FNT 01 | - | Salário-Família | 300 |
| 05000.1508204952.010 | - | Encargos com inativos e pensionistas | 500.000 |
| 3.1.90.01 - FNT 01 | - | Aposentadorias e Reformas | 500.000 ------------- |
| TOTAL | 4.150.300 ======== |
RECURSOS DO TESOURO EM RS 1,00
| 05000 | - | CORREGEDORIA GERALRAL DA JUSTICA | |
| 05000.0200400134.045 | - | Atividades forenses | 100.300 |
| 4.5.90.52 - FNT 01 | - | Equipamentos e Material Permanente | 100.300 |
| 05000.0200700242.002 | - | Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática | 400.000 |
| 4.5.90.52 - FNT 01 | - | Equipamentos e Material Permanente | 400.000 |
| 17000 | - | SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS | |
| 17010 | - | Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras - Administração Direta | |
| 17010.1307600353.034 | - | Participação no capital social da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | 3.650.000 |
| 4.6.90.65 - FNT 01 | - | Constituição ou Aumento de Capital de Empresas | 3.650.000 ------------- |
| TOTAL | 4.150.300 ======== |
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de novembro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Fernando Amorim Dubeux Júnior
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
João Joaquim Guimarães Recena
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.