Pernambuco
DECRETO N° 18.866, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995.
Nº 18866/1995
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 947.000,00, em favor da Secretaria da Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 10 da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994 e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas de pessoal, manutenção e operacionalização da Secretaria da Justiça, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
RECURSOS DO TESOURO EM RS 1,00
| 19000 | - | SECRETARIA DA JUSTIÇA | |
| 19010 | - | Secretaria da Justiça - Administração Direta | |
| 19010.0200400144.217 | - | Assistência jurídica a população carente | 48.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 25.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Tercеіros - Pessoa jurídica | 15.000 |
| 3.4.90.92 - FNT 01 | - | Despesas de Exercícios Anteriores | 8.000 |
| 19010.0200400154.213 | - | Diligencias para concessão de livramento condicional | 10.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 10.000 |
| 19010.0200400154.215 | - | Manutenção da Penitenciária Regional do Agreste | 9.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - | Material de Consumo | 9.000 |
| 19010.0200700202.030 | - | Supervisão e coordenação da política de ação da Secretaria | 230.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - | Material de Consumo | 50.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 30.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 150.000 |
| 19010.0200700212.007 | - | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | 640.000 |
| 3.1.90.14 - FNT 01 | - | Diárias - Pessoal Civil | 40.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - | Material de Consumo | 50.000 |
| 3.4.90.37 - FNT 01 | - | Locação de Mão-de-Obra | 250.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 200.000 |
| 3.4.90.93 - FNT 01 | - | Indenizações e Restituições | 100.000 |
| 19010.0200700242.002 | - | Desenvolvimento manutenção de serviços de informática | 10.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - | Material de Consumo | 10.000 |
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| TOTAL | 947.000 ======= |
RECURSOS DO TESOURO EM RS 1,00
| 17000 | - | SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS | |
| 17010 | - | Secretaria de Habitação Saneamento e Obras – Administração Direta | |
| 17010.1307600353.034 | - | Participação no capital social da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | 938.000 |
| 4.6.90.63 - FNT 03 | - | Constituição ou Aumento de Capital de Emрrеsаs | 938.000 |
| 19000 | - | SECRETARIA DA JUSTIÇA | |
| 19010 | - | Secretaria da Justiça - Administração Direta | |
| 19010.0200400154.212 | - | Manutenção da Penitenciária Professor Barreto Campelo | 9.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - | Material de Consumo | 9.000 ----------- |
| TOTAL | 947.000 ======= |
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de novembro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Roberto Franca Filho
Fernando Amorim Dubeux Júnior
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
João Joaquim Guimarães Recena
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.