Pernambuco
DECRETO N° 18.850, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995.
Nº 18850/1995
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 3.740.000,00 em favor do Tribunal de Contas.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 10 da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994 e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes, objetivando atender, dentre outras, despesas com pessoal ativo e inativo, auxílio funeral, CEPE, TELPE, CELPE e com aquisição de equipamentos de informática, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
RECURSOS DO TESOURO EM RS 1,00
| 02000 | - | TRIBUNAL DE CONTAS | |
| 02000.0100200024.041 | - | Fiscalização e controle da aplicação dos recursos públicos | 1.061.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 1.061.000 |
| 02000.0100700212.001 | - | Gestão administrativa do órgão | 2.045.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 1.986.000 |
| 3.4.90.08 - FNT 01 | - | Outros Benefícios Assistenciais | 8.000 |
| 3.4.90.37 - FNT 01 | - | Locação de Mão-de-Obra | 1.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídiса | 50.000 |
| 02000.0100700242.002 | - | Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática | 79.000 |
| 4.5.90.52 - FNT 01 | - | Equipamento e Material Permanente | 79.000 |
| 02000.1508204952.010 | - | Encargos com inativos e pensionistas | 555.000 |
| 3.1.90.01 - FNT 01 | - | Aposentador ias e Reformas | 555.000 ------------- |
| TOTAL | 3.740.000 ======= |
RECURSOS DO TESOURO EM RS 1,00
| 02000 | - | TRIBUNAL DE CONTAS | |
| 02000.0100200024.041 | - | Fiscalização e controle da aplicação dos recursos públicos | 24.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - | Material de Consumo | 14.000 |
| 4.5.90.52 - FNT 01 | - | Equipamentos e Material Permanente | 10.000 |
| 02000.0100700212.001 | - | Gestão administrativa do órgão | 6.000 |
| 4.5.90.92 - FNT 01 | - | Despesas de Exercícios Anteriores | 2.000 |
| 4.6.90.64 - FNT 01 | - | Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado | 4.000 |
| 02009.0100700242.002 | - | Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática | 10.000 |
| 3.1.90.14 - FNT 01 | - | Diárias - Pessoal Civil | 4.000 |
| 3.1.90.92 - FNT 01 | - | Despesas de Exercícios Anteriores | 2.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 2.000 |
| 3.4.90.37 - FNT 01 | - | Locação de Mão-de-Obra | 2.000 |
| 17000 | - | ECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS | |
| 17010 | - | Secretaria de Habitação, Saneamento e obras - Administração Direta | |
| 17010.1307600353.034 | - | Participação no capital social da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | 3.700.000 |
| 4.6.90.65 - FNT 01 | - | Constituição ou Aumento de Capital de Empresas | 3.700.000 -------------- |
| TOTAL | 3.740.000 ======== |
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de novembro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Fernando Amorim Dubeux Júnior
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
João Joaquim Guimarães Recena
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.