Pernambuco
DECRETO N° 18.842, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1995.
Nº 18842/1995
EMENTА: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 10.402.000,00, em favor. da Assembléia Legislativa.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 10 da Lei n° 11.176, de 16 de dezembro de 1994 e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas, dentre outras, com subvenções sociais, com o pagamento de pessoal ativo e inativo e com encargos sociais, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1.00
| 01000 | - | ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA | |
| 01000.0100100014.031 | - | Atividades legislativas | 1.500.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 800.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - | Material de Consumo | 100.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 600.000 |
| 01000.0100700212.001 | - | Gestão administrativa do Órgão | 6.500.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 6.000.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 100.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 400.000 |
| 01000.1508104864.013 | - | Encargos gerais com assistência social | 750.000 |
| 3.4.50.43 - FNT 01 | - | Subvenções Sociais | 750.000 |
| 01000.1508204952.010 | - | Encargos com inativos e pensionistas | 1.652.000 |
| 3.1.90.01 - FNT 01 | - | Aposentadorias e Reformas | 1.650.000 |
| 3.1.90.09 - FNT 01 | - | Salário-Família | 2.000 -------------- |
| TOTAL | 10.402.000 ========= |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1.00
| 17000 | - | SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS | |
| 17010 | - | Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras - Administração Direta | |
| 17010.1307600353.034 | - | Participação no capital social da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | 10.402.000 |
| 4.6.90.65 - FNT 03 | - | Constituição ou Aumento de Capital de Empresas | 10.402.000 -------------- |
| TOTAL | 10.402.000 ======== |
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de novembro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Fernando Amorim Dubeux Júnior
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
João Joaquim Guimarães Recena
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.