Pernambuco
DECRETO N° 18.839, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1995.
Nº 18839/1995
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 23.856.000,00, em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 11.270, de 03 novembro de 1995,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, crédito suplementar no valor de R$ 23.856.000,00 (vinte e três milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM RS 1,00
| 14000 | - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES | |
| 14020 | - | Secretaria de Educação e Esportes - Administração Supervisionada | |
| 14020.0804400312.818 | - | Atividades a cargo da Fundação Universidade de Pernambuco - FESP-UPE | 22.272.000 |
| 3.1.11.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 22.272.000 |
| 14020.1504400312.818 | - | Atividades a cargo da Fundação Universidade de Pernambuco FESP-UPE | 1.584.000 |
| 3.1.11.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 1.484.000 |
| 3.4.11.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 100.000 -------------- |
| TOTAL | 23.856.000 ========= |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM RS 1,00
| 17000 | - | SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS | |
| 17010 | - | Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras - Administração Direta | |
| 17010.1307600353.034 | - | Participação no capital social da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | 10.856.000 |
| 4.6.90.65 - FNT 03 | - | Constituição ou Aumento de Capital de Empresas | 10.856.000 |
| 3000 | - | SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICACÃES | |
| 30020 | - | Secretaria de Transportes, Energia e ComunicaçõesAdministração Supervisionadas | |
| 30020.1608800311.891 | - | Projetos a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | 13.000.000 |
| 4.5.11.42 - FNT 01 | - | Auxílios | 13.000.000 --------------- |
| TOTAL | 23.856.000 ========= |
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de novembro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Silke Weber
Fernando Amorim Dubeux Júnior
Marcelo Augusto Albuquerque Aires da Costa
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
João Joaquim Guimarães Recena
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.