Pernambuco
Decreto Estadual de Pernambuco nº 18829, de 27 de outubro de 1995
Nº 18829/1995
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 675.000,00, em favor da Polícia Militar de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 10 da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994 considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentarias insuficientes para fazer face à cobertura de despesas com pessoal da Polícia Militar de Pernambuco, não implicando acréscimo no Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 28000 | - | POLÍCIA MILITAR DEPERNAMBUCO | |
| 28000.0600700212.001 | - | Gestão administrativa do órgão | 150.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 150.000 |
| 28000.0804201884.272 | - | Promoção de ensino fundamental | 20.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pesuoal Civil | 20.000 |
| 28000.0804301884.273 | - | Promoção de ensino médio | 105.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 105.000 |
| 28000.1307504282.272 | - | Encargos com pessoal de assistência médico hospitalar | 400.00 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 400.00 ------------ |
| TOTAL | 675.000 ======= |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 28000 | - | POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO | |
| 28000.0603001774.270 | - | Policiamento ostensivo no Estado | 675.000 |
| 3.1.90.17 - FNT 01 | - | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar | 675.000 ----------- |
| TOTAL | 675.000 ======= |
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de outubro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Jorge Luiz de Moura
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
João Joaquim Guimarães Recena
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.