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Pernambuco

Decreto Estadual de Pernambuco nº 18823, de 27 de outubro de 1995

Nº 18823/1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

EMENTA: Homologa, na forma do Decreto Federal n° 895/93, a declaração de Situação de Emergência no Município de Paranatama.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37, da Constituição Estadual, e em conformidade com o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,

CONSIDERANDO o contido no Decreto Municipal n° 10, de 13 de outubro de 1995, do Prefeito do Município de Paranatama, que decretou "Situação de Emergência" naquele Município, tendo em vista a ausência de precipitações chuvosas por um longo período, causando grande sofrimento para a população daquela localidade;

CONSIDERANDO o contido no Decreto Municipal n° 10, de 13 de outubro de 1995, do Prefeito do Município de Paranatama, que decretou "Situação de Emergência" naquele Município, tendo em vista a ausência de precipitações chuvosas por um longo período, causando grande sofrimento para a população daquela localidade;

DECRETA:

Art. 1.
Fica homologado, por um prazo de 180 dias, o Decreto Municipal n° 10, de 13 de outubro de 1995, que declarou "Situação de Emergência" no Município de Paranatama.
Art. 2.
Os órgãos estaduais localizados na área atingida, e competentes para a atuação específica, adotarão as medidas que se fizerem necessárias para o combate à "Situação de Emergência", em conjunto com os órgãos municipais.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 27 de outubro de 1995.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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