Decreto Estadual de Pernambuco nº 18820, de 27 de outubro de 1995

Nº 18820/1995

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EMENTA: Homologa, na forma do Decreto Federal n° 895/93, a declaração de "Calamidade Pública" no Município de Jucati.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37, da Constituição Estadual, e em conformidade com o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,

CONSIDERANDO o contido no Decreto Municipal nº 11, de 16 de outubro de 1995, do Prefeito do Município de Jucati, que decretou "Estado de Calamidade Pública" naquele Município, tendo em vista a ausência de precipitações chuvosas por um longo período, causando grande sofrimento para a população daquela localidade;

CONSIDERANDO competir ao Estado preservar o bem estar da população e as atividades sócio-econômicas da região, e adotar, imediatamente, as medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater a Calamidade Pública.

DECRETA:

Art. 1.

Fica homologado, por um prazo de 180 dias, o Decreto Municipal nº 11, de 16 de outubro de 1995, que declarou "Estado de Calamidade Pública" no Município de Jucati.

Art. 2.

Os órgãos estaduais localizados na área atingida, e competentes para а atuação especifica, adotarão as medidas que se fizerem necessárias para o combate ao "Estado de Calamidade Pública", em conjunto com os órgãos municipais.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário:

Palácio do Campo das Princesas, em 27 de outubro de 1995.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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