Pernambuco
Decreto Estadual de Pernambuco nº 18816, de 24 de outubro de 1995
Nº 18816/1995
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, em favor da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM.
O GOVERNADOR DO ESTAD0, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 11.266, de 20 de outubro de 1995.
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM, crédito suplementar no valor de R$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 53000 | - | SECRETARIA DA SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 53020 | - | Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM | |
| 53020.1300700212.501 | - | Gestão administrativa do órgão | 15.000.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 15.000.000 |
| 53020.1508404922.529 | - | Contribuição para o PASEP | 500.000 |
| 3.4.90.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 500.000 --------------- |
| TOTAL | 15.500.000 ========= |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes de transferências estaduais classificados da seguinte forma:
(RECEITAS DO TESOURO)
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 15.500.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 15.500.000 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 15.500.000 |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 15.500.000 |
| 1712.01.00 | Transferências Operacionais | 15.500.000 |
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de outubro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Cláudio Duarte da Fonseca
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
João Joaquim Guimarães Recena
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.