Pernambuco
Decreto Estadual de Pernambuco nº 18814, de 24 de outubro de 1995
Nº 18814/1995
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.106.000,00, em favor da Secretaria da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 10 da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994 considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face à cobertura de despesas relativas a Convênio de Cooperação Técnica firmado com a FISEPE e a manutenção e operacionalização da Secretaria da Fazenda, não implicando ao acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 15000 | - | SECRETARIA DA FAZENDA | |
| 15010 | - | Secretaria da Fazenda - Administração Direta | |
| 15010.0300700212.007 | - | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | 1.010.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - | Material de Consumo | 350.000 |
| 3.4.90.33 - FNT 01 | - | Passagens e Despesas com Locomoção | 60.000 |
| 3.4.90.93 - FNT 01 | - | Indenizações e Restituições | 600.000 |
| 15010.0300800202.030 | - | Supervisão e coordenação da política de ação da Secretaria | 11.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - | Material de Consumo | 3.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 3.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 5.000 |
| 15010.0300802172.006 | - | Treinamento e desenvolvimento de recursos humanos | 85.000 |
| 3.4.90.30 - FNT01 | - | Material de consumo | 5.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 80.000 ------------- |
| TOTAL | 1.106.000 ======== |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 15000 | - | SECRETARIA DA FAZENDA | |
| 15020 | - | Secretaria da Fazenda - Administração Supervisionada | |
| 15020.0704000311.829 | - | Projetos a cargo do Fundo Cresce Pernambuco | 995.600 |
| 4.6.12.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 995.600 |
| 15020.1106200311.845 | - | Projetos a cargo do Fundo de Desenvolvimento Industrial de Suape - FDS | 110.400 |
| 4.6.12.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 110.400 ------------- |
| TOTAL | 1.106.000 ======== |
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de outubro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
João Joaquim Guimarães Recena
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.