Pernambuco
DECRETO Nº 18.800, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995.
Nº 18800/1995
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 cm favor da Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FIDEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 10 da Lei n° 11.176, de 16 de dezembro de 1994 e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife CONDERM, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 51000 | - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 51060 | - | Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FIDEM | |
| 51060.0305901832.681 | - | Coordenação e compatibilização das funções públicas de interesse comum | 60.000 |
| 4.5.90.99 - FNT 40 | - | Regime de Execução Especial | 60.000 ---------- |
| TOTAL | 60.000 ====== |
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 51000 | - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 51060 | - | Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FIDEM | |
| $1060.0300903233.681 | - | Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU | 30.000 |
| 4.5.90.99 - FNT 40 | - | Regime de Execução Especial | 30.000 |
| 51060.0305903234.681 | - | Apoio à execução de empreendimentos metropolitanos | 30.000 |
| 4.5.90.99 - FNT 40 | - | Regime de Execução Especial | 30.000 ---------- |
| TOTAL | 60.000 ====== |
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de outubro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
João Joaquim Guimarães Recena
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.