Pernambuco
Decreto Estadual de Pernambuco nº 18799, de 18 de outubro de 1995
Nº 18799/1995
(Vide errata no final do texto.)
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.286.300,00, em favor da Secretaria da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 10 da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994 e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender cobertura de despesas com pessoal, manutenção e operacionalização da Secretaria da Segurança Pública e com a aquisição de imóvel para instalação da sede do Instituto Tavares Buril, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 24000 | - | SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA | |
| 24010 | - | Secretaria da. Segurança Pública Administração Direta | |
| 24010.0600700212.007 | - | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | 736.300 |
| 3.1.90.14 - FNT 01 | - | Diárias - Pessoal Civil | 15.000 |
| 3.1.90.16 - FNT 01 | - | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 15.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - | Material de Consumo | 160.000 |
| 3.4.90.37 - FNT 01 | - | Locação de Mão-de-Obra | 110.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 436.300 |
| 24010.0600700242.002 | - | Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática | 50.000 |
| 4.5.90.52 - FNT 01 | - | Equipamentos e Material Permanente | 50.000 |
| 24010.0603001741.246 | - | Construção, recuperação e reequipamento de unidades de segurança pública | 500.000 |
| 4.5.90.61 - FNT 01 | - | Aquisição de Imóveis | 500.000 ------------- |
| TOTAL | 1.286.300 ======== |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 17000 | - | SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS | |
| 17010 | - | Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras - Administração Direta | |
| 17010.1307600353.034 | - | Participação no capital social da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | 814.300 |
| 4.6.90.65 - FNT 03 | - | Constituição ou Aumento de Capital de Empresas | 814.300 |
| 24000 | - | SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA | |
| 24010 | - | Secretaria da Segurança Pública Administração Direta | |
| 24010.060070020.030 | - | Supervisão e coordenação da política de ação da Secretaria | 78.000 |
| 3.1.90.16 - FNT 01 | - | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 15.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - | Material de Consumo | 20.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 1.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 30.000 |
| 4.5.90.52 - FNT 01 | - | Equipamentos e Material Permanente | 12.000 |
| 24010.0600700212.014 | - | Encargos com pessoal à disposição de outros Órgãos | 6.000 |
| 3.1.90.92 - FNT 01 | - | Despesas de Exercícios Anteriores | 6.000 |
| 24010.0602901692.250 | - | Serviço de informações | 4.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.000 |
| 4.5.90.52 - FNT 01 | - | Equipamentos e Material Permanente | 1.000 |
| 24010.0603000154.219 | - | Recepção assistência crianças adolescentes apreendidos | 161.000 |
| 3.1.90.92 - FNT 01 | - | Despesas de Exercícios Anteriores | 1.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - | Material de Consumo | 70.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 30.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 40.000 |
| 4.5,90.52 - FNT 01 | - | Equipamentos e Material Permanente | 20.000 |
| 24010.0603001743.246 | - | Implementação do Instituto Tavares Buril | 12.000 |
| 4.5.90.51 - FNT 01 | - | Obras e Instalações | 9.500 |
| 4.5.90.52 - FNT 01 | - | Equipamentos e Material Permanente | 2.500 |
| 24010.0603001744.246 | - | Serviços de policiamento civil e especializado | 65.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - | Material de Consumo | 35.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 7.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 16.000 |
| 4.5.90.52 - FNT 01 | - | Equipamentos e Material Permanente | 7.000 |
| 24010.0603001744.249 | - | Coordenação e fiscalização de autos e correição | 1.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.000 |
| 24010.0603001794.247 | - | Investigações técnicas | 4.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - | Material de Consumo | 4.000 |
| 24010.0603001794.250 | - | Serviços de identificação | 6.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - | Material de Consumo | 4.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.000 |
| 4.5.90.52 - FNT 01 | - | Equipamentos e Material Permanente | 1.000 |
| 24010.0603001794.251 | - | Investigação e análise médico-legal | 65.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 60.000 |
| 4.5.90.52 - FNT 01 | - | Equipamentos e Material Permanente | 5.000 |
| 24010.0603001794.251 | - | Investigação e análise médico-legal | 65.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 60.000 |
| 4.5.90.52 - FNT 01 | - | Equipamentos e Material Permanente | 5.000 |
| 24020 | - | Secretaria da Segurança Pública Administração Supervisionada | |
| 24020.0603000312.885 | - | Atividades a cargo do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN | 70.000 |
| 3.4.11.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 70.000 -------------- |
| TOTAL | 1.286.300 ========= |
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de outubro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Antonio de Morais Andrade Neto
Fernando Amorim Dubeux Júnior
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
João Joaquim Guimarães Recena
RETIFICAÇÃO
(Publicada no Diário Oficial de 26 de outubro de 1995, pág. 8, coluna 2.)
DECRETO N° 18.799, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995.
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.286.300,00, em favor da Secretaria da Segurança Pública.
NO ART. 2°
ONDE SE LÊ:
| 24010.060070020.030 | - | Supervisão e coordenação da política de ação da Secretaria | 78.000 |
LEIA-SE:
| 24010.0600700202.030 | - | Supervisão e coordenação da política de ação da Secretaria | 78.000 |
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.