Pernambuco
DECRETO Nº 18.797, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995.
Nº 18797/1995
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 49.780.000,00, em favor de Encargos Gerais do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 10 da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994 e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para fazer face à cobertura de despesas com restituição de tributos recolhidos indevidamente por contribuintes, contrato de refinanciamento da dívida interna do Estado, transferências de recursos para os municípios e operacionalização de Encargos Gerais do Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 29000 | - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |
| 29030 | - | Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda | |
| 29030.0300800332.019 | - | Serviços da dívida pública interna | 39.000.000 |
| 4.7.90.71 - FNT 01 | - | Principal da Dívida por Contrato | 39.000.000 |
| 29030.0300800422.024 | - | Serviços de administração financeira | 780.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 600.000 |
| 3.4.90.93 - FNT 01 | - | Indenizações e Restituições | 180.000 |
| 29030.0703801814.290 | - | Distribuição de recursos de origem tributária aos municípios | 10.000.000 |
| 3.4.40.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 10.000.000 --------------- |
| TOTAL | 49.780.000 ========= |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 15000 | - | SECRETARIA DA FAZENDA | |
| 15010 | - | Secretaria da Fazenda - Administração Direta | |
| 15010.0300800304.176 | - | Administração tributária do Estado | 180.000 |
| 3.4.90.93 - FNT 01 | - | Indenizações e Restituições | 180.000 |
| 17000 | - | SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS | |
| 17010 | - | Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras - Administração Direta | |
| 17010.1005703163.193 | - | Construção de habitações e de infra-estrutura física e social | 10.000.000 |
| 4.5.90.51 - FNT 03 | - | Obras e Instalações | 10.000.000 |
| 17010.1307600353.034 | - | Participação no capital social da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | 39.000.000 |
| 4.6.90.63 - FNT 03 | - | Constituição ou Aumento de Capital de Empresas | 39.000.000 |
| 29000 | - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |
| 29030 | - | Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda | |
| 29030.0300800332.019 | - | Serviços da dívida pública interna | 600.000 |
| 3.2.90.21 - FNT 01 | - | Juros sobre a Dívida por Contrato | 600.000 --------------- |
| - | TOTAL | 49.780.000 ========= |
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de outubro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
Fernando Amorim Dubeux Junior
João Joaquim Guimarães Recena
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.