Pernambuco
Decreto Estadual de Pernambuco nº 18790, de 06 de outubro de 1995
Nº 18790/1995
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 170.000,00 do Tribunal de Contas. em favor
O GOVERNADOR DO ESTAD0, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 10 da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994 e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas de manutenção e com pessoal à disposição do Tribunal de Contas, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os que os recursos, serão deduzidos de dotações disponíveis.
DECRETA:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 02000 | - | TRIBUNAL DE CONTAS | |
| 02000.0100700212.001 | - | Gestão administrativa do órgão | 170.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - | Material de Consumo | 35.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 120.000 |
| 3.4.90.93 - FNT 01 | - | Indenizações e Restituições | 15.000 ----------- |
| 170.000 ======= |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 02000 | - | TRIBUNAL DE CONTAS | |
| 02000.0100200924.041 | - | Fiscalização e controle da aplicação dos recursos públicos | 70.000 |
| 3.1.90.14 - FNT 01 | - | Diárias - Pessoal Civil | 70.000 |
| 02000.0100700212.001 | - | Gestão administrativa do órgão | 100.000 |
| 3.1.90.14 - FNT 01 | - | Diárias - Pessoal Civil | 50.000 |
| 3.1.90.16 - FNT 01 | - | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 50.000 ----------- |
| TOTAL | 170.000 ======= |
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de outubro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Pedro Eugênio Castro Toledo Cabral
João Joaquim Guimarães Recena
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.