Pernambuco
Decreto Estadual de Pernambuco nº 18785, de 06 de outubro de 1995
Nº 18785/1995
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 86.000,00, cm favor do Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 10 da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994 e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas de manutenção e operacionalização do Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 49000 | - | SECRETARIA DA JUSTIÇA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 49020 | - | Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS | |
| 49020.0200400154.671 | - | Manutenção de estabelecimentos prisionais | 77.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - | Material de Consumo | 30.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 7.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 40.000 |
| 49020.0200700212.504 | - | Conservação e adaptação de imóveis | 9.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 9.000 ----------- |
| TOTAL | 86.000 ====== |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 49000 | - | SECRETARIA DA JUSTIÇA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 49020 | - | Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS | |
| 49020.0200400133.670 | - | Construção, ampliação e recuperação de residências para promotores | 42.000 |
| 4.5.90.51 - FNT 01 | - | Obras e Instalações | 20.000 |
| 4.5.90.52 - FNT 01 | - | Equipamentos e Material Permanente | 10.000 |
| 4.5.90.92 - FNT 01 | - | Despesas de Exercícios Anteriores | 8.000 |
| 4.6.90.61 - FNT 01 | - | Aquisição de Imóveis | 4.000 |
| 49020.0200400134.670 | - | Manutenção de residências oficiais para promotores | 44.000 |
| 3,4.90.30 - FNT 01 | - | Material de Consumo | 15.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 10.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.000 |
| 4.5.90.52 - FNT 01 | - | Equipamentos e Material Permanente | 15.000 ---------- |
| - | TOTAL | 86.000 ====== |
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de outubro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Roberto Franca Filho
Pedro Eugênio Castro Toledo Cabral
João Joaquim Guimarães Recena
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.